ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5091 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Tupanciretã, a possibilidade de instauração de Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar ou Processo Administrativo Especial, com a finalidade de apurar irregularidades no serviço público e a responsabilidade de servidores por infrações praticadas no exercício de suas atividades, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se procedimentos administrativos a sindicância administrativa, o processo administrativo disciplinar e o processo administrativo especial, devidamente formalizados nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 2º Compete às Comissões a realização de sindicâncias administrativas, processos administrativos disciplinares e processos administrativos especiais, observadas as disposições da legislação municipal aplicável.
Art. 3º As Comissões de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar ou Processo Administrativo Especial serão instauradas por Portaria do Chefe do Poder Executivo, e serão compostas por três servidores municipais, sendo um designado como Presidente e outro como Secretário.
§ 1º Os membros das Comissões exercerão suas atribuições concomitantemente com as de seus cargos efetivos.
§ 2º É vedada a designação de servidor diretamente envolvido ou interessado nos fatos objeto da apuração, bem como de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau.
§ 3º Fica igualmente vedada a designação de servidor que mantenha relação de amizade íntima, inimizade notória ou divergência pessoal relevante com qualquer dos investigados ou processados, de modo a assegurar a imparcialidade, a moralidade administrativa e a lisura do procedimento.
Art. 4º As Comissões de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar ou Processo Administrativo Especial terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser concedida, pela autoridade instauradora, prorrogação por até 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada.
Parágrafo único. Os procedimentos administrativos que estiverem em andamento e não concluídos até a data de publicação desta Lei permanecerão sob responsabilidade das Comissões já constituídas, reiniciando-se a contagem do prazo para conclusão, hipótese em que será devida a bonificação prevista nesta Lei, desde que observados os demais requisitos nela estabelecidos.
Art. 5º Aos membros de cada Comissão designada nos termos desta Lei será devida bonificação única por processo concluído, paga em parcela única na folha de pagamento, nos seguintes valores:
I - Ao Presidente: R$ 600,00 (seiscentos reais);
II - Ao Secretário e aos demais membros: R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º A bonificação será paga no mês subsequente à entrega do relatório final conclusivo, que deverá conter a análise dos fatos, as diligências realizadas e a proposição de medidas cabíveis, quando houver, devidamente validado pela autoridade instauradora.
§ 2º Cada servidor poderá perceber bonificação por até três (3) processos concluídos por mês, respeitado o limite orçamentário fixado anualmente.
§ 3º A bonificação prevista neste artigo será computada, na proporção de seu recebimento, para fins de cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer outros efeitos.
§ 4º A bonificação de que trata esta Lei possui natureza eventual e propter laborem, podendo ser cumulada com outra gratificação ou função gratificada percebida pelo servidor, desde que não possua idêntico fundamento e não haja vedação em legislação municipal específica.
§ 5º A bonificação somente será devida enquanto o servidor estiver no efetivo exercício das atividades da Comissão, inclusive durante os afastamentos considerados, por lei, como de efetivo exercício.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Tupanciretã, consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:090BB37A