ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1655 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º, da Lei 1.228 de 21 de março de 2016, passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na seguinte proporção:
I – 5 (cinco) representantes do Município, sendo:
a) 2 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) indicado pela Secretaria de Finanças e Orçamento
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 3 (três) eleitos dentre os indicados pelas organizações de usuários e representantes de usuários da política de assistência social no âmbito do Município;
b) 1 (um) eleito dentre os indicados pelas entidades e organizações de assistência social que prestam serviços dessa natureza, sem fins lucrativos, no território do Município;
c) 1 (um) eleito entre os trabalhadores da política de Assistência Social que compõe a equipe de referência do SUAS;
§ 1º A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada em fórum próprio, se possível sob a supervisão do Ministério Público, para posterior indicação dos nomes ao Prefeito, a fim de que seja realizado o ato de nomeação.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) ano(s), permitida a recondução por uma única vez, por igual período.
§ 3º A função dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é considerada serviço público relevante e não será remunerada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 10 de agosto de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:090F00C2