ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.169 DE 18 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Município a Contratar Servidores Temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 07 (sete) profissionais habilitados, sendo eles 03 (três) Serventes e 04 (quatro) Cuidadores com os devidos requisitos para preenchimento dos cargos, com base nos Arts. 232 e 233 da Lei Municipal n° 702/90.
Art. 2° - O período de vigência das contratações será de 06 (seis) meses, prorrogável até pelo mesmo período.
Art. 3° - O Contrato será de natureza administrativa e regido pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados as seguintes condições ao contratado:
I - Vencimento máximo mensal de R$ 853,35 (oitocentos cinquenta e três reais com trinta e cinco centavos) correspondente à classe A-N1, complementado até atingir o valor do salário mínimo nacional, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para o cargo de Servente;
II - Vencimento máximo mensal de R$ 1.164,79 (um mil cento sessenta e quatro reais com setenta e nove centavos) correspondente à classe A-N1, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para o cargo de Cuidador;
III - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
IV - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
Parágrafo Único - O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.
Art. 4° - A contratação para o cargo de Cuidador será regida por Processo de Seleção Pública, na qual serão levados em conta na seleção critérios técnicos específicos para o trabalho em Abrigo Municipal. No entanto a contratação para o cargo de Servente será utilizado a lista do Concurso Público que está em vigência.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de março de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:091EC4E0