ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
EXTRATO DE PORTARIA Nº. 016/2026

O Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna pública a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar possível infração a deveres funcionais atribuída a servidora pública municipal, referente a fatos ocorridos no exercício de função diretiva em unidade escolar da rede municipal, conforme expediente encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

 

O procedimento tramitará em caráter sigiloso, nos termos da legislação aplicável, especialmente em razão de envolver interesses de criança e adolescente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

A apuração será conduzida por Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável na forma da lei.

 

Concluída a instrução, os autos serão encaminhados ao ente federativo ao qual a servidora possui vínculo efetivo, para as providências cabíveis.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 6 Dias do Mês de Janeiro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

PAULO ROBERTO SARAIVA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:09202DEB