ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.256, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor

Ação: 2. 364

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção do Programa Prato Gaúcho

Produto: Atividade mantida

Unidade de Medida: Atividade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

 

1

 

-

-

-

2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 18.016,47

-

-

-

1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos congêneres vinculados à Assistência Social

R$ 43.162,99

 

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor

Ação: 1.347

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Aquisição de Equipamento e Material Permanente – Programa Prato Gaúcho

Produto: Equipamento e Material Permanente adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

 

36

 

-

-

-

1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

R$ 76.837,01

-

-

-

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor

Ação: 2. 364

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção do Programa Prato Gaúcho

Produto: Atividade mantida

Unidade de Medida: Atividade

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

1

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

Custo Previsto em R$

 

TOTAL

 

R$ 61.179,46

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

 

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

 

R$ 43.162,99

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

 

2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

 

 

 

 

 

R$ 18.016,47

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor

Ação: 1.347

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Aquisição de Equipamento e Material Permanente – Programa Prato Gaúcho

Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

ANO

 

2026

Metas

(Físicas)

 

36

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

R$ 76.837,01

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

 

Investimentos

 

R$ 76.837,01

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 138.016,47 (cento e trinta e oito mil, dezesseis reais e quarenta e sete centavos), como segue:

 

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor

Ação: 2.364 – Manutenção do Programa Prato Gaúcho

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

Detalhamento: 0

Valor: R$ 43.162,99

 

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0

Valor: R$ 18.016,47

 

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor

Ação: 1.347 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente – Programa Prato Gaúcho

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

Detalhamento: 0

Valor: R$ 76.837,01

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e superávit financeiro referente ao recurso 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 18.016,47 (dezoito mil, dezesseis reais e quarenta e sete centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 26 de março de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

Daiana Elza Strapazzon Curci

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:0930C355