ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.256, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação: 2. 364
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção do Programa Prato Gaúcho
Produto: Atividade mantida
Unidade de Medida: Atividade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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1
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2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 18.016,47 |
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1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos congêneres vinculados à Assistência Social |
R$ 43.162,99 |
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Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação: 1.347
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamento e Material Permanente – Programa Prato Gaúcho
Produto: Equipamento e Material Permanente adquirido
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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36
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1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social |
R$ 76.837,01 |
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação: 2. 364
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Manutenção do Programa Prato Gaúcho
Produto: Atividade mantida
Unidade de Medida: Atividade
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ANO
2026 |
Metas (Físicas)
1
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Fonte de Financiamento (Recursos)
1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL
R$ 61.179,46 |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes
R$ 43.162,99 |
Investimentos |
Inversões Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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R$ 18.016,47 |
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Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação: 1.347
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamento e Material Permanente – Programa Prato Gaúcho
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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ANO
2026 |
Metas (Físicas)
36
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Fonte de Financiamento (Recursos)
Fonte de Financiamento (Recursos)
1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL
R$ 76.837,01 |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes
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Investimentos
R$ 76.837,01 |
Inversões Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 138.016,47 (cento e trinta e oito mil, dezesseis reais e quarenta e sete centavos), como segue:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação: 2.364 – Manutenção do Programa Prato Gaúcho
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
Detalhamento: 0
Valor: R$ 43.162,99
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 0
Valor: R$ 18.016,47
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor
Ação: 1.347 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente – Programa Prato Gaúcho
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
Detalhamento: 0
Valor: R$ 76.837,01
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e superávit financeiro referente ao recurso 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 18.016,47 (dezoito mil, dezesseis reais e quarenta e sete centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 26 de março de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Daiana Elza Strapazzon Curci
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:0930C355