ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.812 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Adicional – IFA, recebido no ano de 2025 do Ministério da Saúde, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) cada.

Art. 2º O valor correspondente ao Incentivo Financeiro Adicional será repassado integralmente, em parcela única e individualizada aos ACS e ACE em efetivo exercício no município, com base nos valores depositados pelo Fundo Nacional de Saúde em dezembro de 2025, a título de incentivo adicional.

§1º O repasse será feito de forma igualitária entre os agentes contemplados, preferencialmente no mês de março de 2026 ou conforme disponibilidade orçamentária específica para tal fim.

§2º É vedada a utilização de qualquer outra fonte de receita municipal para pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA, devendo a verba ser oriunda exclusivamente do repasse do Ministério da Saúde.

Art. 3º O Incentivo Financeiro Adicional somente será pago ao servidor que estiver em efetivo exercício da função de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias em atividade no mês de dezembro de 2025, proporcional aos meses efetivamente laborados.

Parágrafo único. O agente que estiver afastado por licença médica, licença maternidade ou paternidade fará jus ao recebimento do IFA, excluindo-se os casos de afastamentos sem remuneração ou outras licenças não previstas neste artigo.

Art. 4º O valor do Incentivo Financeiro Adicional tem natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração dos agentes, nem servirá de base de cálculo para qualquer vantagem funcional, adicional ou gratificação.

§ 1º O Incentivo criado por esta Lei não se incorpora para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.

§ 2º Sobre o montante do incentivo não será considerado para efeito de cálculo de férias, 13º salário ou aposentadoria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros para o exercício de 2026, autorizando o repasse do incentivo referente ao valor depositado em dezembro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 10 de fevereiro de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:094C1EE9