ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.567, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 478.280,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos e oitenta reais).

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 478.280,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos e oitenta reais), para execução de despesa na aquisição de veículos, na seguinte unidade orçamentária:

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.03 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

12.0361.0046 – 1.104 – Aquisição de veículos, equipamentos e material permanente

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente...... R$ 478.280,00

Recurso: 1090 – FNDE – Caminho da Escola

 

Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o repasse no valor de R$ 478.280,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos e oitenta reais) oriundos do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Programa Caminho da Escola.

 

Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 04 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração 


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:09540694