ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.567, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 478.280,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos e oitenta reais).
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 478.280,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos e oitenta reais), para execução de despesa na aquisição de veículos, na seguinte unidade orçamentária:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
12.0361.0046 – 1.104 – Aquisição de veículos, equipamentos e material permanente
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente...... R$ 478.280,00
Recurso: 1090 – FNDE – Caminho da Escola
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o repasse no valor de R$ 478.280,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos e oitenta reais) oriundos do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Programa Caminho da Escola.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:09540694