ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2804/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar por redução e por excesso de arrecadação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 125.864,50 (cento e vinte e cinco mil com oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SME – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.122.0110.2.035 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0020 – MDE
Despesa: 275
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.............R$ 70.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.782.0220.2.103 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio
Fonte: 1571 – Transferência do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento: 1023 – Transporte Escolar Educação Básica - Estado
Despesa: 466
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 10.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.363.0220.0.004 Apoio ao Transporte de Estudantes do Ensino Médio/Profissionalizantes
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Despesa: 458
Elem. Desp: 3.3.90.18.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES..................R$ 12.800,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.364.0220.0.014 Apoio a Estudantes Universitários
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Despesa: 461
Elem. Desp: 3.3.90.18.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES..................R$ 33.064,50
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0210.2.08000 Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE
Conta: 312
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA............R$ 70.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.782.0220.2.103 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio
Fonte: 1571 – Transferência do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento: 1023 – Transporte Escolar Educação Básica - Estado
Despesa: 468
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 10.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.363.0220.0.004 Apoio a Transporte de Estudantes do Ensino Médio/Profissionalizantes
Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 459
Elem. Desp: 3 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO...................... R$ 10.194,00
Conta: 460
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....... R$ 2.606,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.364.0230.0.014 Apoio a Estudantes Universitários
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Despesa: 462
Elem. Desp: 3.3.93.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO....................R$ 23.064,50
Despesa: 463
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 10.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 163.666,44 (cento e sessenta e três mil e seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.363.0220.2.211 Manutenção do Ensino Técnico Profissionalizante
Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 4302
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 33.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.126 Manutenção das Atividades da Atenção Primaria a Saúde
Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 4144
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 40.000,00
Conta: 4295
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 30.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.126 Manutenção das Atividades da Atenção Primaria a Saúde
Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 4296
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 20.000,00
Conta: 4297
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 10.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.117 – Despesa com Pessoal e Encargos Socias da ESF
Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4090 PSF/Nasf/ESF QUILOMBOLA/............
Conta: 4298
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................R$ 15.024,87
Conta: 4299
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL........................R$ 8.660,82
Conta: 4300
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................R$ 5.019,95
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.130 – Manutenção dos Veículos da Atenção Primária á Saúde
Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4090 PSF/Nasf/ESF QUILOMBOLA/............
Conta: 4301
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ 1.960,80
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado no exercício, nas seguintes fontes de recursos:
|
ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
01 |
1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
0000 – sem detalhamento |
R$ 33.000,00 |
|
02 |
1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
4500 CUSTEIO - Atenção Básica |
R$ 100.000,00 |
|
03 |
1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
4090 PSF/Nasf/ESF QUILOMBOLA/..... |
R$ 30.666,44 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 163.666,44 |
||
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 23 de setembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:095887E1