ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2804/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza abertura de crédito suplementar por redução e por excesso de arrecadação.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 125.864,50 (cento e vinte e cinco mil com oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SME – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.122.0110.2.035 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0020 – MDE

Despesa: 275

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.............R$ 70.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 12.782.0220.2.103 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio

Fonte: 1571 – Transferência do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Detalhamento: 1023 – Transporte Escolar Educação Básica - Estado

Despesa: 466

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 10.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 12.363.0220.0.004 Apoio ao Transporte de Estudantes do Ensino Médio/Profissionalizantes

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Despesa: 458

Elem. Desp: 3.3.90.18.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES..................R$ 12.800,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 12.364.0220.0.014 Apoio a Estudantes Universitários

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Despesa: 461

Elem. Desp: 3.3.90.18.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES..................R$ 33.064,50

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0210.2.08000 Manutenção das atividades do Ensino Fundamental

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE

Conta: 312

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA............R$ 70.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 12.782.0220.2.103 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio

Fonte: 1571 – Transferência do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Detalhamento: 1023 – Transporte Escolar Educação Básica - Estado

Despesa: 468

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 10.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 12.363.0220.0.004 Apoio a Transporte de Estudantes do Ensino Médio/Profissionalizantes

Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 459

Elem. Desp: 3 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO...................... R$ 10.194,00

Conta: 460

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....... R$ 2.606,00

 

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 12.364.0230.0.014 Apoio a Estudantes Universitários

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Despesa: 462

Elem. Desp: 3.3.93.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO....................R$ 23.064,50

Despesa: 463

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 10.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 163.666,44 (cento e sessenta e três mil e seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 12.363.0220.2.211 Manutenção do Ensino Técnico Profissionalizante

Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 4302

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 33.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.126 Manutenção das Atividades da Atenção Primaria a Saúde

Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 4144

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 40.000,00

Conta: 4295

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 30.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.126 Manutenção das Atividades da Atenção Primaria a Saúde

Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 4296

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 20.000,00

Conta: 4297

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 10.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.117 – Despesa com Pessoal e Encargos Socias da ESF

Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 4090 PSF/Nasf/ESF QUILOMBOLA/............

Conta: 4298

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................R$ 15.024,87

Conta: 4299

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL........................R$ 8.660,82

Conta: 4300

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................R$ 5.019,95

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.130 – Manutenção dos Veículos da Atenção Primária á Saúde

Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 4090 PSF/Nasf/ESF QUILOMBOLA/............

Conta: 4301

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ 1.960,80

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado no exercício, nas seguintes fontes de recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

01

1500 – Recursos não Vinculados de impostos

0000 – sem detalhamento

R$ 33.000,00

02

1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4500 CUSTEIO - Atenção Básica

R$ 100.000,00

03

1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

4090 PSF/Nasf/ESF QUILOMBOLA/.....

R$ 30.666,44

TOTAL GERAL

R$ 163.666,44

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 23 de setembro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:095887E1