ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.768/2025 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:

 

Crédito Especial – Indenizações a Terceiros

1201.2884600000.005 Indenização por Danos Causados a Terceiros

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.93(1501-0000) Indenizações e Restituições............R$. 5.000,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

 

Recurso

1201.9999999990.002 Reserva de Contingência

9.9.99.99(1501-0000) Reserva de Contingência.................R$. 5.000,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 02 de setembro de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 02 de setembro de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:0969D0CC