ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.349, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza a alienação e desafetação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 74, XXV da Lei Orgânica e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o Patrimônio Municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.

 

Parágrafo único. Os bens imóveis poderão ser alienados somente mediante pagamento à vista.

 

Art. 2º As disposições da presente Lei, e seus respectivos programas, independente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, em 11 de Outubro de 2018.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

Anexo I

 

Item

Descrição do Imóvel

01

Endereço: ao Norte, numa extensão de 1,00 metro, com lote nº 11 e numa extensão de 24,00 metros com o lote nº 12

Descrição: Lote 08, quadra 50, com área de 312,50m²

02

Endereço: ao Norte para Rua Silva Jardim

Descrição: Lote 01, quadra 52, com área de 700m², sem benfeitorias

03

Endereço: ao Norte para Rua Silva Jardim

Descrição: Lote 02, quadra 52, com área de 525m²

04

Endereço: ao Norte para Rua Frei Ricardo Aresi

Descrição: Lote 03, quadra 52, com área de 775m²

 

Os imóveis constantes no Anexo I são objetos da matrícula nº 2.982 e 2.147 do Registro de Imóveis de Barracão (doc. anexo).


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:096E8B3B