ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.349, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a alienação e desafetação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 74, XXV da Lei Orgânica e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o Patrimônio Municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.
Parágrafo único. Os bens imóveis poderão ser alienados somente mediante pagamento à vista.
Art. 2º As disposições da presente Lei, e seus respectivos programas, independente de sua transcrição total, ficam inclusos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, em 11 de Outubro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
Anexo I
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Item |
Descrição do Imóvel |
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01 |
Endereço: ao Norte, numa extensão de 1,00 metro, com lote nº 11 e numa extensão de 24,00 metros com o lote nº 12 Descrição: Lote 08, quadra 50, com área de 312,50m² |
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02 |
Endereço: ao Norte para Rua Silva Jardim Descrição: Lote 01, quadra 52, com área de 700m², sem benfeitorias |
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03 |
Endereço: ao Norte para Rua Silva Jardim Descrição: Lote 02, quadra 52, com área de 525m² |
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04 |
Endereço: ao Norte para Rua Frei Ricardo Aresi Descrição: Lote 03, quadra 52, com área de 775m² |
Os imóveis constantes no Anexo I são objetos da matrícula nº 2.982 e 2.147 do Registro de Imóveis de Barracão (doc. anexo).
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:096E8B3B