ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.516, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para consecução de atividades de finalidade e interesse público, até o limite fixado.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:

 

I – Associação dos Bombeiros Voluntários de Barracão, inscrita no CNPJ nº 13.317.704/0001-34, valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para a finalidade de aquisição de Veículo /Ambulância (usada), tipo furgão, com motor a diesel, com ano de fabricação igual ou superior a 2011 e quilometragem inferior a 200.000 km.

 

Art. 2º Para a entidade supramencionada no art. 1º, inciso I, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante nos arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.

 

Art. 3° Para o cumprimento do objeto do termo de fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo a ser firmado.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

1101 – ENCARGOS GERAIS

1410 – Auxílio Bombeiros Voluntários

335041000000 - Contribuições

 

Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o valor constante no inciso I do art. 1º, a ser efetivado através de Decreto do Executivo.

 

Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 12 de agosto de 2021.

 

LUIZ CARLOS DA SILVA

Vice-prefeito Municipal em Exercício

  

Registre-se e,

Publique-se. 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:096F9813