ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.181, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 30 DE ABRIL DE 2001, PARA CONCEDER ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS CONSELHEIROS TUTELARES.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal

que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 44 da Lei Municipal nº 1.148, de 30 de abril de 2001, passa a vigor com a seguinte redação:

“Art. 44. (…)

(…)

V – gratificação natalina; e

VI – adicional de risco de vida.

(...)

§ 3º O adicional de risco de vida é fixado em 30% (trinta por cento) sobre o valor do subsídio percebido pelo conselheiro tutelar.”

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor, após publicação, a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:0973C028