ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 12 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 12 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de Professor de Educação Física para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado, junto à Escola Municipal de Educação Infantil Meu Primeiro Passo, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o suprimento, em caráter emergencial, mediante contratação temporária de Professor de Educação Física, para atuar junto à Escola Municipal de Educação Infantil Meu Primeiro Passo.
Art. 2º O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa de pessoal, até o limite de vagas disposto no quadro a seguir, cujas atribuições do cargo constam no Anexo Único da presente Lei:
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1 - CARGO |
2 - VAGAS |
3 - CADASTRO DE RESERVA |
4 - REGIME DE TRABALHO |
5 - REMUNERAÇÃO |
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Professor de Educação Física |
01 |
02 |
40 horas semanais |
Plano de Carreira do Magistério |
Art. 3º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de até 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por igual período, garantida a possibilidade de reajuste mediante lei autorizativa.
Art. 4º Os contratados terão seu vínculo previdenciário o Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Art. 5º A Administração Municipal promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do pessoal a ser contratado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 12 DE MAIO DE 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 12/05/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.707/2026
Cargo: Professor de Educação Física
1 – Remuneração: Conforme Plano de Carreira do Magistério de Derrubadas
2 – Qualificação exigida: Graduação em Educação Física
3 – Número de vagas: 01 + 02 Cadastro de reserva
4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais
5 – Atribuições do cargo:
Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; planejar, orientar e ministrar atividades físicas, esportivas e recreativas (como esportes, ginástica, lutas, danças e jogos) para promover saúde, bem-estar e desenvolvimento motor; ministrar os dias letivos e horas aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam à aprendizagem; realizar com clareza e precisão, toda escrituração referente à execução da programação, freqüência e aproveitamento dos alunos; sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educação especial; planejar e orientar atividades lúdicas que estimulam o desenvolvimento motor, cognitivo e social das crianças; mediar brincadeiras, jogos, danças e expressões corporais, criando ambientes seguros e inclusivos que fomentam a autonomia, a criatividade e a socialização, respeitando a cultura corporal de movimento; ministrar atividades para estimular movimentos, noções espaciais e a socialização de forma lúdica, respeitando a faixa etária e integrando-se à proposta pedagógica da instituição; zelar pela aprendizagem dos alunos, dando condições para a manutenção da saúde física e psíquica dos alunos; executar outras atividades afins.
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:09764B74