ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.977/2020 17 DE MARÇO DE 2020

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AOGAPES."

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º-Fica o Poder Público Municipal autorizado a repassar recursos no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos) mensalmente pelo período de 01 de janeiro de 2020 à 31 de dezembro de 2020 ao Grupo de Apoio às Policias de Erval Seco -GAPESpara custear despesas em material permanente e manutenção dos veículos da Policia Civil e Brigada Militar de nosso município.

 

Art. 2º- Os recursos para a cobertura estão vinculados a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 03 Sec. Munic. Administração e Coord. Geral

Unidade: 01 Secretaria Municipal de Administração

Proj./Ativ: 0.001 Convênio com oGapes

40.3.3.50.41.00.00.00.00 0001 Contribuições.

 

Art. 3º -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de Março de 2020.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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