ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.772, DE 15 DE MAIO DE 2018.

REEDITA O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Reedita o Adicional de Produtividade para os servidores Médicos do Município de Campo Bom.

 

Art. 2º. Para receber o Adicional de Produtividade de que trata este Diploma, o Médico terá que preencher os requisitos:

 

Cargo

Horas semanal

Adicional de Produtividade Mensal

Requisitos

Valor Máximo estipulado

Médico Estratégia Saúde da Família ESF - geral-comunitário

40

Atendimento Individual

Realizar 484 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.

R$ 2.904,00

Médico clínico geral, pediatria, cardiologia, infectologia

20

Atendimento Individual

Realizar 300 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.

R$ 1.800,00

Médico Clínica geral

40

Atendimento Individual

Realizar 600 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.

R$ 3.600,00

Médico Ginecologia e Obstetrícia

20

Atendimento Individual

Realizar 300 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.

R$ 1.800,00

Médico Saúde Mental /Psiquiatria

20

Atendimento Individual

Realizar 160 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.

R$ 960,00

Médico Dermatologia, cirurgia geral, clínica geral.

 

Atendimento Individual/ consulta

Realizar 130 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.

R$ 780,00

 

20

Atendimento Individual /Procedimento (média estimada Tabela SUS R$ 15,00).

Realizar 62 procedimentos mês, ou pagamento proporcional ao realizado.

R$ 965,00

 

Art. 3º. O Adicional de Produtividade não se incorpora aos vencimentos do Servidor, a qualquer título.

 

Art. 4º. Sobre o Adicional de Produtividade não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária.

 

Art. 5º. Por ocasião do pagamento de férias, gratificações natalinas dos médicos, estes terão direito à média aritmética dos valores recebidos dos últimos doze (12) meses.

 

Parágrafo Único. Até que se complete o período de doze (12) meses, no cálculo da remuneração acima mencionado, deverá ser incluída proporcionalmente a média dos valores recebidos no período.

 

Art. 6º. As informações para acompanhamento da produção serão com base nos relatórios do sistema informatizado da Secretaria Municipal de Saúde, o qual deverá ser alimentado e finalizado de forma fidedigna pelos profissionais médicos.

 

§1º. O acompanhamento e autorização do pagamento do Adicional de Produtividade mensal será realizado por comissão técnica a ser nomeada oficialmente pelo Prefeito Municipal.

 

§2º. No caso de divergência e inconsistência na apuração da produção o pagamento do adicional, será suspenso, até os devidos esclarecimentos.

 

§3º. No caso de indício de fraude ou manipulação de informações, deverá imediatamente ser aberta Sindicância Investigatória ou Processo Administrativo Disciplinar a fim de se investigar ou apurar os fatos e responsáveis, mantendo a suspenção do adicional.

 

Art. 7º. A produtividade será computada, a partir da data da adesão, até o último dia trabalhado do mês e será processada para pagamento na folha subsequente.

 

Parágrafo Único - Os valores serão pagos proporcional à produção realizada na competência, até o valor máximo estipulado.

 

Art. 8º. Deverão ser cumpridas as disposições do Sistema Único de Saúde e diretrizes internas da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 9º. No que se fizer necessário, o Prefeito Municipal regulamentará por Decreto, o disposto nesta Lei.

 

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das Dotações Orçamentárias relativas a pessoal e encargos.

 

Art.11. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.178, de 1º de abril de 2008.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 15 de maio de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:097FB668