ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2202/2019

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E ESTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado excepcionalmente ao servidor público municipal efetivo e estável requerer a redução da sua carga horária semanal de trabalho em até 50% (cinqüenta por cento), com a redução proporcional de vencimento, observado o interesse público, na forma e condições estabelecidas nesta lei.

Art. 2º. A solicitação de redução da carga horária semanal de trabalho, com a proporcional redução de vencimento, deverá ser requerida pelo servidor interessado ao Prefeito Municipal, sendo devidamente fundamentado, no qual fique demonstrada a viabilidade prática da alteração, devendo ser protocolado junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal.

§ 1º. O pedido deverá ser obrigatoriamente instruído com despacho devidamente fundamentado e favorável do Secretário ao qual o servidor encontra-se subordinado.

§ 2º. Havendo necessidade, poderá ser determinada a realização de diligência ou solicitada complementação de documentos, para análise da solicitação de enquadramento do servidor na nova jornada de trabalho.

§ 3º. O Prefeito Municipal analisará o pedido, e em caso de deferimento efetivará a redução através de Portaria, enquadrando o servidor na nova jornada de trabalho.

§ 4º. O simples pedido não assegura ao servidor o direito à redução pretendida.

Art. 3º. Deferido o pedido, o servidor passará a cumprir a nova carga horária a partir do 1º dia útil do mês seguinte ao deferimento.

Art. 4º. O prazo de redução da carga horária semanal será de até um ano, podendo, justificadamente, ser prorrogado por até mais um ano.

Art. 5º. O pedido de redução da carga horária será indeferido nas seguintes hipóteses:

I - importar em prejuízo do bom andamento do serviço público;

II - não observar o interesse da administração;

III - resultar em remuneração inferior ao salário mínimo nacional;

Art. 6º. O servidor, por ocasião da fruição de suas férias ou licença prêmio, perceberá a remuneração correspondente a jornada de trabalho em que se encontra enquadrado, independentemente do período aquisitivo daquelas.

Parágrafo Único - A gratificação natalina também observará a remuneração correspondente a jornada de trabalho em que se encontra enquadrado o servidor no mês de dezembro.

Art. 7º. Fica vedada a alteração de carga horária ao servidor efetivo e estável que vier exercer cargo em comissão, perceber função gratificada ou que esteja designado para atuar em comissões.

Art. 8º. A redução da jornada poderá ser revogada, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

I - a pedido do servidor;

II - for à redução da jornada suprimida do serviço público municipal;

III - for provido em cargo ou função incompatível com a modalidade de redução; ou

IV - no interesse da Administração em ato devidamente motivado.

Art. 9º. Fica vedado o pagamento de horas extraordinárias ou contratações temporárias para suprir demandas de servidores com carga horária reduzida.

Art. 10. Caso o servidor ocupar mais de um cargo, a redução ocorrera em apenas um deles.

Art. 11. O servidor que requerer o retorno a jornada não poderá efetuar novo pedido de redução da carga horária pelo prazo de 1 (um) ano a contar do retorno.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 18 dias do mês de Dezembro de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:09851F92