ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1717 DE 01 DE MARÇO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir gratuitamente alimentação para animais em áreas atingidas pelas queimadas.

 

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir, gratuitamente, alimentação para os animais lotados nas propriedades atingidas pelas queimadas ocorridas nos dias 06, 07, 08 e 12 de fevereiro de 2023.

Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com o saldo restante do recurso, à adquirir e distribuir, gratuitamente, alimentação animal aos pequenos produtores rurais do município, com até um módulo rural afetados pelos efeitos da gravíssima estiagem e que não tenham sido contemplados com nenhum outro programa ou beneficio relativos à estiagem do ano de 2023.

Art. 2º A distribuição da alimentação animal dar-se-á da seguinte forma:

I – Serão distribuídos 15 kg de alimentação para cada hectare atingido pelas queimadas, mediante comprovação da lotação de animais na área afetada;

II – A entrega da alimentação tratada no art. 1º será realizada na propriedade atingida.

III- Para os pequenos produtores rurais citados no parágrafo único do artigo 1º serão distribuídos 10 kg de alimentação por animal lotado na área, mediante comprovação de lotação junto à inspetoria veterinária.

Art. 3º Serão beneficiários desta Lei todos os atingidos pelos incêndios, observando a disposição do art. 2º, inciso I, exceto:

I – Os produtores com faturamento acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no exercício de 2021 declarados à Receita Estadual.

Parágrafo único. Os benefícios desta Lei serão concedidos até o limite de 35 hectares, compreendendo um módulo fiscal.

Art. 4

º O mapeamento e constatação dos beneficiários serão reconhecidos por parecer técnico da área competente.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação e Produto no Programa de Governo 1006 – Desenvolvimento Rural do Campo à Cidade para o Exercício Financeiro de 2023, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023 Lei Municipal 1678/2022 que passa a ter a seguinte redação:

Ação: PROGRAMA DE COMBATE AS QUEIMADAS

Produto: Produtores Atingidos

Meta Física: 100%

Valor: R$ 300.000,00

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na seguinte funcional programática:

Funcional Programática: 09.02.20.182.1006.1317.33.90.32.00.00

Valor a Incluir: R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 1759

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em 01 de março de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:098D605F