ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.492, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.723, DE 05 DE JANEIRO DE 2018.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.723, de 05 de janeiro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

 

“ Art. 2º. O programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá 8ª e 9ª séries do Ensino Fundamental e do 1º ao 3º ano do Ensino Médio, tanto das escolas das redes públicas, como das particulares.

 

§ 1º. As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo as características da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.

 

§ 2º. A forma de escolha dos alunos que participarão do programa será regulamentada e realizada pela Câmara Municipal de Vereadores, observando os seguintes critérios:

 

I - 01 (um) vereador mirim a ser indicado pelo Rotary Club de Campo Bom;

 

II - 02 (dois) vereadores mirins a serem indicados pela Rede Estadual de Ensino;

 

III - 02 (dois) vereadores mirins a serem indicados pela Rede Particular de Ensino;

 

IV - 06 (seis) vereadores mirins a serem indicados pela Rede Municipal de Ensino;

 

§ 3º. O número de vereadores mirins será igual ao de vereadores da Câmara Municipal de Campo Bom.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 30 de abril de 2024.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:098F5F29