ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 2.154 de 18 de novembro de 2022, mediante inclusão da ação “2.000 Fortalecimento Emergencial PROCAD SUAS Cadastro Único” no programa 0114 – Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente, órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2023, Lei no 2.164, de 20 de dezembro de 2022, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:

12.02.08.243.0114 - Atividade 2.008 – Fortalecimento Emergencial PROCAD SUAS Cadastro Único.

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 3.000,00

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente .....…. R$ 9.000,00

 

Art. 2o O crédito a que se refere o artigo 1o será coberto pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

12.02.08.244.0119 - Atividade 2.089 – Proteção Social Especial de Média Complexidade (CREAS).

1936 - 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$12.000,00

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 20 de Junho de 2023.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:09920437