ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.559, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei N.º 1.366, de 11 de julho de 1995, do Conselho Municipal Trânsito.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos do artigo 3.º, da Lei N.º 1.366, de 11 de julho de 1995, para vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º O Conselho Municipal de Trânsito será constituído pelos seguintes membros:
I – 01 (um) representante da classe dos taxistas;
II – 01 (um) representante da Policia Civil;
III – 01 (um) representante da Brigada Militar;
IV – 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura;
V – 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Trânsito;
VI – 01 (um) representante da Assessoria Jurídica;
VII – 01 (um) representante dos caminhoneiros;
VIII – 01 (um) representante do Centro de Formação de Condutores;
IX – 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial;” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE OUTUBRO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:09930EF6