ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.779, DE 19 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, CONFORME LEI Nº 4.007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEIT

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 4.007, de 19 de Dezembro de 2019, relativa às transferências de recursos do Município para o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE, que tem como objetivo prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas do Município de Sapucaia do Sul para manter, reparar e melhorar a infraestrutura física e pedagógica escolar, reforçar a autogestão nos planos financeiro, administrativo e didático, bem como contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada unidade de ensino.

Art. 2º O PMDDE será operacionalizado através de recursos financeiros, disponibilizados às unidades escolares de ensino, a partir de um plano de aplicação, os recursos do Programa destinam-se à cobertura de despesas com material permanente e de consumo, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários.

Art. 3° A Secretaria Municipal da Educação – SMED será o órgão gestor, coordenador do PMDDE e responsável, conforme os procedimentos definidos neste Decreto, pela liberação dos recursos financeiros às unidades escolares de ensino.

Art. 4º Os valores dos recursos a serem repassados para cada unidade escolar, será conforme os dados do Censo Escolar, número de alunos matriculados na unidade escolar, será creditado em duas parcelas dentro do exercício, antecipando as parcelas mensais do semestre.

§1º. A liberação de recursos será feita pelo Município de Sapucaia do Sul, conforme disponibilidade financeira, obedecendo a sistemática abaixo:

I – de 01 á 500 alunos matriculados o valor de R$: 1.500,00 (mil reais) mensais.

II – de 501 á 1.000 alunos matriculados o valor de R$: 2.000,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.

III – de 1.001 à 1.600 alunos matriculados o valor de R$: 3.000,00 (dois mil reais) mensais.

IV - Escolas Municipais de Educação Infantil o valor de R$: 2.000,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.

§2º. Caso os dados do ano anterior não tenham sido publicados oficialmente até o último dia útil de janeiro do ano em curso, os dados usados serão os mesmos informados durante o ano anterior e, se for necessário, os valores serão corrigidos no semestre seguinte do ano em curso.

Art. 5º Fica o(a) Presidente da APM escolar e o(a) Diretor(a) da escola como ordenadores(as) de despesa, e responsáveis pela execução e aplicação dos recursos, devendo prestar contas, nos termos deste regulamento, de todos os recursos repassados a unidade escolar pelo PMDDE.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá, diante de situação emergencial, de necessidade especial, realização de evento especial, repassar valores as escolas através do PMDDE.

Art.7º Os recursos financeiros do PMDDE devem obedecer a total transparência de sua aplicação, sendo direito da comunidade escolar ter amplo acesso as informações sobre os planos de aplicação, os bens, serviços e obras adquiridos e a prestação de contas.

Parágrafo único. As informações de que trata o caput, serão amplamente divulgadas na escola, fixadas em local visível e de amplo acesso à comunidade escolar.

 

Art.7º Os recursos só poderão ser aplicados em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelecidos no artigo Art. 7º da Lei municipal nº 4.007/2019.

Art. 8º As unidades escolares municipais deverão elaborar prestação de contas, com a finalidade de promover a transparência na utilização dos recursos, ante a comunidade escolar.

§1º É obrigação da unidade escolar, apresentar à Secretaria Municipal de Educação, a prestação de contas nos seguintes prazos:

I - no período de junho (primeira parcela) e novembro (segunda parcela), sendo condicionado o pagamento da parcela seguinte a aprovação das prestações de contas da parcela anteior.

§2º A Secretaria Municipal de Educação analisará, chancelará ou, se for o caso, determinará correções nas informações juntadas para prestação de contas.

§3º O descumprimento dos prazos, bem como a não apresentação dos documentos necessários à operacionalização do PMDDE ensejará, além das penalidades previstas nos Art. 13 e seguintes da Lei municipal nº 4.007/2019:

I - devolução integral do valor correspondente ao bem ou serviço adquirido em desconformidade com as despesas previstas para aplicação do PMDDE;

II - multa de 100% (cem por cento) do valor da prestação de contas e destituição da Função Gratificada de Diretor de Escola, no caso de desvio de recursos do PMDDE.

§4º Findo o procedimento, a escola deverá manter toda a documentação gerada no procedimento de liberação de recurso, disponível para a comunidade escolar, por até 02 (dois) anos após o término da gestão da direção.

Art. 9º As aquisições de materiais e bens e/ou contratações de serviços com os repasses efetuados à custa do PMDDE, deverão observar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência a fim de garantir às unidades escolares que representam produtos e serviços de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa para o erário, adotando, para esse fim, sistema de pesquisa de preços que deverá abranger o maior número possível de fornecedores e prestadores de serviços que atuem nos ramos correspondentes ao objeto a ser adquirido e/ou contratado.

Art. 10º O sistema de pesquisa de preços referido no caput do Art. 11° deste Decreto, que terá por escopo ampliar a competitividade e evitar exigências que afetem a eficiência e a eficácia do processo de aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, deverá ser realizado pelas unidades escolares conforme os seguintes procedimentos:

I - o ordenador de despesas da escola fará a pesquisa de preço visando o menor valor para a aquisição/contratação pretendida, através de no mínimo 03 (três) orçamentos, admitida, excepcionalmente, a inobservância desse preceito nos estritos casos em que a qualidade do produto a ser adquirido e/ou do serviço a ser contratado evidenciar vantajosa relação custo/benefício e na hipótese prevista no parágrafo seguinte, devendo essas ocorrências ser objeto das respectivas justificativas.

II - os orçamentos serão enviados ao responsável pela gestão financeira da Diretoria Administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

III - verificada a regularidade e suficiência dos documentos, a Secretaria Municipal de Educação emitirá uma aprovação para efetivar a compra com fornecedor que ofereceu menor preço, remetendo à escola para efetivar a contratação ou aquisição do bem ou serviço.

IV - de posse da nota fiscal original e/ou recibo original do fornecedor do bem ou serviço, a escola remeterá os documentos fisicamente à SMED.

V - findo o procedimento, a escola deverá manter toda a documentação gerada no procedimento de liberação de recurso, disponível para a comunidade escolar, por até 05 (cinco) anos após o término da gestão da direção.

Parágrafo único. A coleta de orçamentos e a veracidade dos demais documentos emitidos são de inteira responsabilidade do ordenador de despesa que responderá administrativa, civil e penalmente por quaisquer irregularidades.

Art. 11º Os orçamentos enviados para a Secretaria Municipal de Educação deverão acompanhar a emissão da consulta atualizada pela internet da regularidade do CNPJ da empresa e a descrição das atividades econômicas, garantindo a compatibilidade entre o produto a ser adquirido ou serviço a ser prestadas com atividade, principal e secundária da empresa, além das certidões negativas da dívida ativa da União, dívida trabalhista, FGTS e SEFAZ.

Art. 12º A execução de serviços ou aquisição de produtos poderão ser autorizadas somente após aprovação do setor financeiro da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 25 de abril de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:099C005F