ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.940, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA AO IPASEM.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O pagamento das dívidas oriundas das coparticipações pelo uso do Sistema de Saúde, gerido pelo IPASEM/CB, crédito de natureza não-tributária, poderá ser parcelado pelos herdeiros, bem como pelo espólio do segurado falecido, em até 60 (sessenta parcelas),sendo que o valor mínimo mensal da prestação será de 50 (cinquenta) URM’s, índice oficial do município de Campo Bom/RS.

§ 1º. Ocorrendo o parcelamento, o valor das parcelas será, mensalmente atualizado, consoante a variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços-Mercado, da Fundação Getúlio Vargas), ou indicador que o substitua, e acrescido de juros moratório de 0,5% (meio por cento) ao mês.

 

§ 2º. Ocorrendo a restrição judicial de bem móvel ou imóvel para garantia do pagamento da dívida, a restrição será mantida até a quitação total da dívida.

 

Art. 2º. O parcelamento somente será concedido mediante requerimento e será formalizado mediante Termo de Confissão de Dívida, ou acordo judicial.

 

Art. 3º. O IPASEM/CB elaborará formulário padronizado para o requerimento e o Termo de Confissão de Dívida, sem prejuízo da regulamentação desta Lei, no que couber.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 17 de dezembro de 2019.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

 Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal da Administração.

 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:09A247C8