ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 05/2020 - LEI ALDIR BLANC, INCISO III
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 05/2020
Edital de Credenciamento da Lei de Emergência Aldir Blanc, Inciso III, destinado a Projetos Culturais de Arroio dos Ratos.
O Município de Arroio dos Ratos, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Largo do Mineiro, nº. 135, Centro, CEP 96.740-000, por intermédio da Coordenação de Cultura e Turismo do Município e do comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural torna público, o EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 05/2020, com recursos financeiros próprios e a devida liberação orçamentária, tendo por finalidade a qualificação e seleção de proposta para credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, trabalhadores e trabalhadoras da cultura de Arroio dos Ratos, que tenham tido suas ações interrompidas por conta da pandemia do Coronavírus, para solicitação de premiação prevista no Inciso III do Art. 2º da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc) com previsão de recurso de acordo com Decreto Municipal n° 064 de 16 de setembro de 2020.
O Prazo de vigência do Edital de Credenciamento (chamamento público) será de 03 (três) meses, contados da data da publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, disponível em www.diariomunicipal.com.br/famurs, conforme Lei Municipal nº 3.895/2017 e também no portal oficial da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos, disponível no endereço http://arroiodosratos.rs.gov.br/, podendo ser renovado, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo mediante repetição do chamamento publicado nos veículos da imprensa oficial, respeitado o limite legal da Lei nº 8.666/93.
Solicitações de esclarecimentos, impugnações e comunicações entre interessados deverão ser encaminhadas para o protocolo geral, remetendo ao comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, diretamente na Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos das 8h às 14h.
DO OBJETO
Constitui objeto deste credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, trabalhadores e trabalhadoras da cultura de Arroio dos Ratos, que tenham tido suas ações interrompidas por conta da pandemia do Coronavírus, para solicitação de premiação prevista no Inciso III do Art. 2º da Lei Federal 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc) com previsão de recurso de acordo com Decreto Municipal n° 064 de 16 de setembro de 2020.
CRONOGRAMA
|
ETAPA |
DATA |
LOCAL |
|
Divulgação do Edital |
1º/10/2020 |
diariomunicipal.com.br/famurs arroiodosratos.rs.gov.br |
|
Período de Inscrições |
1º/10/2020 a 13/10/2020 |
https://forms.gle/DFFG5pUhac3V4iuc7 |
|
Análise das inscrições |
14, 15 e 16 de outubro |
Comitê Municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural |
|
Divulgação do Resultado Preliminar |
19/10/2020 |
diariomunicipal.com.br/famurs arroiodosratos.rs.gov.br |
|
Recurso ao Resultado Preliminar |
20/10/2020 8h às 14h |
Protocolo da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos Largo do Mineiro, 135 |
|
Divulgação do Resultado Final |
21/10/2020 |
diariomunicipal.com.br/famurs arroiodosratos.rs.gov.br |
|
Entrega de Documentos e Certidões |
21, 22, 23 e 26 de outubro 8h às12h 13h às 17h |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo (SMEC) Largo do Mineiro, 272 |
|
Homologação |
28/10/2020 |
diariomunicipal.com.br/famurs arroiodosratos.rs.gov.br |
LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E PRAZO DE VIGÊNCIA
Cada proponente deverá apresentar um projeto descrevendo atividades, serviços ou produtos que serão oferecidos à população de Arroio dos Ratos, realizados em formato digital, presencial ou ambos, de forma gratuita, em cooperação e planejamento definido com a Coordenação de Cultura e Turismo.
O prazo de vigência do credenciamento será 3 (três) meses prorrogável por iguais e sucessíveis períodos, até o limite previsto na Lei Federal nº 8666/1993.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Somente poderão ser credenciadas as Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas (MEI) que comprovadamente, prestem os serviços objeto deste credenciamento e cumpram com as exigências estabelecidas neste Edital.
Estão impedidas de serem credenciadas as Pessoas físicas e Jurídicas declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de contratar com a Administração Pública.
Serão admitidos a participar do presente credenciamento os PROFISSIONAIS que atuem nas seguintes áreas: artes cênicas, artes visuais, artesanato, carnaval, cultura popular, dança, gincana, literatura, memória e patrimônio histórico, música, tradicionalismo, e outras que se encaixe em uma atividade ARTÍSTICO-CULTURAL.
O proponente deve ser brasileiro nato ou naturalizado, ser maior de 18 anos de idade e residente em Arroio dos Ratos.
DAS INSCRIÇÕES
A inscrição se dará através de formulário digital, disponível no endereço eletrônico https://forms.gle/DFFG5pUhac3V4iuc7, no período de 1º de outubro de 2020 até às 23h59min do dia 13 de outubro de 2020.
O proponente deverá observar os itens que seguem:
Ao inscrever-se no formulário digital, o proponente está submetendo-se automaticamente ao aceite para a inserção no Cadastro Municipal de Projetos;
Preenchimento do Termo de Credenciamento, em anexo;
Apresentar autodeclaração, na qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades.
Apresentar um projeto descrevendo atividades, serviços ou produtos que serão oferecidos à população de Arroio dos Ratos, realizados em formato digital, presencial ou ambos, de forma gratuita, em cooperação e planejamento definido com a Coordenação de Cultura e Turismo.
Poderá editar sua proposta até a data final das inscrições, que será no dia 13 de outubro até às 23h59min. Será enviado um e-mail, em resposta, confirmando a inscrição com a mensagem: INSCRIÇÃO REALIZADA COM SUCESSO.
O Representante Cultural deverá apresentar os seguintes documentos:
PARA PESSOA FÍSICA:
documento de identidade do proponente;
comprovante de residência do proponente;
CPF do proponente;
comprovante de regularidade do CPF
(http://idg.receita.fazenda.gov.br/);
número do PIS/PASEP/INSS.
PARA PESSOA JURÍDICA:
documento de identidade do proponente, responsável pelo CNPJ;
comprovante de residência do proponente, responsável pelo CNPJ;
comprovante do CNPJ – MEI (anexo em PDF);
certificado do CNPJ – MEI e empresas (anexo em PDF).
declaração dos membros do coletivo (caso seja representante legal e seja por CPF)
DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
O comitê municipal de implementação das ações emergenciais da Lei Aldir Blanc selecionará as propostas inscritas, considerando as exigências especificadas neste Credenciamento. As propostas serão selecionadas e escalonadas por faixas de valores em parcela única, levando em consideração os seguintes critérios:
|
CRITÉRIOS |
PONTUAÇÃO |
|
Adequação da experiência e trajetória artística do proponente ao objeto do projeto |
00 a 20 pontos |
|
Mérito e relevância cultural |
00 a 10 pontos |
|
Criatividade e qualidade das ações propostas |
00 a 20 pontos |
|
Coerência entre ações do projeto, prazo proposto e os custos apresentados |
00 a 20 pontos |
|
Alcance cultural e impacto social da proposta |
00 a 20 pontos |
|
Gera oportunidade de emprego e renda |
00 a 10 pontos |
|
CRITÉRIO EXTRA |
PONTUAÇÃO |
|
Ações de Inclusão Social (Desenvolvimento de ações e políticas que promovam justiça social, acessibilidade, respeito às diferentes identidades, ampliando o acesso aos bens culturais aos mais diversos grupos social e economicamente excluídos) *A pontuação do critério extra busca reconhecer e estimular medidas de inclusão e promoção de justiça social, sem caráter eliminatório. |
00 a 10 pontos |
A divulgação do resultado preliminar ocorrerá no dia 19 de outubro de 2020, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, disponível em www.diariomunicipal.com.br/famurs, conforme Lei Municipal nº 3.895/2017 e também no portal oficial da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos, disponível no endereço http://arroiodosratos.rs.gov.br/.
Observação: o Comitê Gestor Municipal poderá fazer contato com o(a) credenciado(a), caso entenda necessário, para dirimir qualquer dúvida;
DO RECURSO
Caberá recurso ao resultado preliminar no prazo de 1 (um) dia útil endereçado ao comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, diretamente no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos das 8h às 14h.
O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e as razões do pedido, não sendo possível acrescentar novos documentos à inscrição.
Sendo deferido o recurso do proponente, ele será inserido na lista dos contemplados que será divulgada no dia 21 de outubro.
DA HABILITAÇÃO
O contemplado deverá apresentar os seguintes documentos para efetivar o recebimento da premiação, no período de 21 a 26 de outubro, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, das 8h às 12h e das 13h às 17h:
HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA:
Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais) incluindo INSS, Estadual e Municipal do domicílio da proponente.
As certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Estadual e Municipal deverão abranger todos os tributos administrados por essas fazendas.
CPF (cópia).
Comprovante de Situação Cadastral no CPF, disponível no sítio oficial da Receita Federal, disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consul tapublica.asp.
HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA MEI:
Ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Certificado de Regularidade relativo à Seguridade Social - INSS (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
As certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Estadual e Municipal deverão abranger todos os tributos administrados por essas fazendas.
DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS
Deverão ser entregues cópias dos documentos solicitados e apresentados os originais para o servidor (a) público da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo que receberá e dará fé na autenticidade dos documentos.
DA COMISSÃO AVALIADORA
O processo de validação do credenciamento será feito pelo Comitê Gestor Municipal da Lei Aldir Blanc em Arroio dos Ratos, que terá a função de fazer o acompanhamento de todo o processo de execução e de definição dos critérios do credenciamento das pessoas físicas ou jurídicas, trabalhadores e trabalhadoras da cultura, além de acompanhar e fiscalizar a execução de todos os projetos selecionados do Inciso III da Lei Federal nº 14.017/2020.
O Comitê Gestor Municipal será formado e nomeado através da portaria 907/2020, por 5 (cinco) membros: 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda, 1 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal da Administração, 2 (dois) membros indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural (COMPOCULT) de Arroio dos Ratos.
DA PREMIAÇÃO
O presente credenciamento disponibilizará o valor de R$72.103,99 (setenta e dois mil cento e três reais e noventa e nove centavos) em premiações.
Sobre o valor de cada premiação: o subsídio será repassado de acordo com as seguintes faixas de valores e critérios:
|
FAIXA 1 |
Nº de contemplados |
Total |
|
Projetos de artesanato, artes visuais, artes plásticas, audiovisuais, literatura, cultura popular, oficinas, palestras, memória e patrimônio histórico relacionados à manifestações artísticas e culturais, entre outros projetos inéditos culturais. |
07 projetos receberão uma parcela única de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada. |
R$ 10.103,99 (dez mil, cento e três reais e noventa e nove centavos) |
|
FAIXA 2 |
Nº de contemplados |
Total |
|
Projetos como sarau, artes cênicas, música, dança, instrutor de invernadas, entre outros projetos inéditos culturais |
05 projetos receberão uma parcela única de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) cada. |
R$ 12.000,00 (doze mil reais). |
|
FAIXA 3 |
Nº de contemplados |
Total |
|
Projetos como festival show online ou presencial de artistas, bandas, talentos locais, sonorização, iluminação, cinema drive in, entre outros projetos inéditos e culturais. |
06 projetos receberão uma parcela única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada. |
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
11.3 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
04 – DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO.
3.3.50.43.00.00.00.00 8515 SUBVENÇÕES SOCIAIS.
3.3.90.31.01.00.00.00 8515 PREMIAÇÕES CULTURAIS.
3.3.90.45.00.00.00.00 8515 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS.
FORMA DE PAGAMENTO
Após a análise da documentação enviada referente ao item 8, será gerado o empenho, e o pagamento dar-se-á por meio de depósito bancário, após a apresentação de RPA (recibo de pagamento para autônomo) para pessoa física ou nota fiscal para pessoa jurídica. O prazo de pagamento será de até 30 dias a contar da data do empenho.
CONDIÇÃO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS
Cumprir com as exigências deste edital e possuir cópia do termo de credenciamento devidamente assinado pela autoridade credenciante.
TERMOS DE ADESÃO
O Termo de Credenciamento entrará em vigor no dia 28 de outubro e estará vigente pelo período em que estiver vigorando o edital de credenciamento.
O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido a qualquer tempo, conforme disposto nos artigos 77 a 80, da Lei Federal n° 8.666/1993.
A credenciada reconhece as implicações de não executar o projeto conforme o aprovado, dispostas no artigo 17 do Decreto Municipal nº 064 de 16 de setembro de 2020.
Homologado o credenciamento da proponente no dia 28 de outubro, uma via do Termo de Credenciamento assinado pelo Prefeito e comunicado à proponente que o mesmo está disponível para retirada, as demais vias serão enviadas para o Gestor do Credenciamento e uma será juntada ao processo administrativo.
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
O acompanhamento será efetuado pelo comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, nomeado através da Portaria nº 907/2020 e pela SMEC, que deverão receber previamente as propostas de datas e prazos de execução pelos proponentes dos projetos. Os projetos só poderão ser executados com autorização prévia do Comitê e SMEC, para garantir seu acompanhamento.
RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADA
Manter durante toda a execução do credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação.
Não proceder qualquer modificação não prevista neste instrumento, sem consentimento prévio e por escrito do Comitê Gestor e da Coordenação de Cultura e Turismo de Arroio dos Ratos.
A Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos não assumirá em nenhuma hipótese, a responsabilidade, presente ou futura, de qualquer compromisso ou ônus decorrentes do inadimplemento dos CREDENCIADOS relativa às obrigações aqui assumidas, ficando essas ao seu encargo, exclusivamente, em qualquer momento que vierem a ocorrer.
Responder perante a Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, no cumprimento das obrigações de sua responsabilidade ou por erro seu, em relação ao objeto deste credenciamento.
Realizar todos os serviços relacionados com o objeto deste credenciamento, de acordo com as especificações estipuladas pela administração, neste termo.
Cumprir rigorosamente todos os serviços exigidos neste edital.
Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Comitê Gestor e Coordenação de Cultura e Turismo, atendendo prontamente a quaisquer reclamações.
Todo e qualquer dano causado a Administração ou a terceiros por acidentes na realização dos serviços, especialmente onde for comprovada negligência, imperícia e a não observância das Normas de Segurança pertinentes, serão de inteira responsabilidade do CREDENCIADO.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Caso contemplado (a) , o (a) proponente deverá apresentar relatório, com descrição do projeto realizado, constando links e fotos que comprovem a execução, até, no máximo, 120 dias após o recebimento do recurso, sob pena de ter seu nome inserido no cadastro de inadimplentes do município, caso desconsidere o referido prazo.
A não apresentação da prestação no prazo estabelecido implica em penalidades conforme o Artigo 15 do Decreto Municipal nº 064 de 16 de setembro de 2020.
DAS CONTRAPARTIDAS
Uso das Logomarcas: O contemplado deverá publicizar seu projeto utilizando o brasão da prefeitura e a logomarca da Lei Aldir Blanc de Arroio dos Ratos, sob a orientação e aprovação da Coordenação de Cultura e Turismo e do comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Os projetos selecionados deverão utilizar obrigatoriamente a hashtag #leialdirblancarroiodosratos em suas divulgações nas redes sociais.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Serão credenciadas as proponentes que atenderem às condições exigidas pelo Município de Arroio dos Ratos e a legislação pertinente até o limite dos recursos disponíveis.
Será negado credenciamento aos proponentes que não atenderem às exigências do presente edital e da lei pertinente aos contratos públicos.
É vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um projeto.
Sobrando recursos da FAIXA 1, poderão ser aplicados na FAIXA 2, na FAIXA 3 e vice-versa. Havendo sobra de recursos em ambas as FAIXAS, os mesmos serão repassados para aplicação de um novo Edital do Inciso III (Lei Aldir Blanc).
Os casos omissos serão resolvidos pelo comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
ANEXO:
ANEXO I – TERMO DE CREDENCIAMENTO INCISO 3.
Arroio dos Ratos, 1º de outubro de 2020.
LUCIANO LEITES ROCHA
Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos
Publicado por:
Etiana Ruiz Zomer
Código Identificador:09B589C9