ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.460, DE 08 DE MAIO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação Vida Plena Amor Exigente – AVIPAE.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Vida Plena Amor Exigente – AVIPAE, com a finalidade de desenvolver ações de tratamento, recuperação e reintegração social de dependentes químicos e alcoólatras, na forma da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2012.

 

05 – Secretaria da Saúde e Assistência Social

0503 – Departamento de Assistência Social

28 0845.0013 2,087 – Apoio a entidades/subvenções sociais

4590.42.00.00.00 – Auxílios

Recurso: 0001 - Livres

 

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE MAIO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Maiara Daiane Faleiro
Código Identificador:09B6A444