ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 29/2026

O Município de Nova Hartz/RS, através do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o processo administrativo nº 4540/2026 e o Parecer Jurídico nº 449/2026, torna pública a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, para celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO – RÁDIO COMUNITÁRIA NASCENTE FM, inscrita no CNPJ nº 05.041.925/0001-02.

Objeto: fomentar a continuidade e o fortalecimento das atividades de comunicação comunitária desenvolvidas no Município de Nova Hartz, assegurando à população acesso gratuito a informações de interesse público, comunitário, educativo, cultural e social, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Fundamento da inexigibilidade: inviabilidade de competição, considerando que a OSC é a única entidade regularmente outorgada/licenciada para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária – RADCOM no Município de Nova Hartz, circunstância que possibilita o atingimento das metas específicas previstas na parceria.

Valor: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais).

Prazo: 12 (doze) meses.

Nova Hartz, 25 de setembro de 2026.

 

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danieli Studt
Código Identificador:09BD07B1