ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL
Administração e Fazenda
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
INCLUI NOVA AÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI Nº 1359 /2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Inclui nova ação na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para o exercício de 2026.
Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Inclui nova ação na Lei Orçamentaria Anual nº 1338/2025 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.359.200,00 (Hum milhão e trezentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais),
ORGÃO: 03 – Sec. de Administração e Fazenda
UNIDADE: 03 – Encargos Especiais
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 129 – Aquisição e desapropriação de Imóveis de Interesse
AÇÃO: 1159 - Desapropriação e Aquisição de Imóveis de Interesse
ELEMENTO: 4.4.90.61.00.00.00.00 – Aquisição de Imóveis
Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior será utilizado valor de R$ 1.359.200,00 (Hum milhão e trezentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), referente a Recursos Livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a fim de compatibilizá-los com a Presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 10 de março de 2026.
Registre-se e Publique-se.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Mun. de Adm. e Fazenda
Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
Código Identificador:09BDDF1A