ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 3701 DE 25 DE JANEIRO/2017

Concede Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e dá outras providências.

 

A Sra. Zilase Rossignollo Cunha, Prefeita de Rosário do Sul/RS., no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.1o Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), abono no valor de R$ 1.014,00 (mil e catorze reais) para cada um a título de incentivo adicional.

 

Art.2o As despesas decorrentes da presente Lei provirão de rubricas próprias da Secretaria Municipal de Saúde, abaixo descritas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saúde

10301 – Atenção Básica

103010010 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

103010010.2065000 – GASTOS DA SECRETARIA COM RECURSOS DO PACS

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

273 Fonte: 4520 ESF/S. BUCAL/PACS/NASF – FEDERAL

3.1.90.94.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

6120 Fonte: 4520 ESF/S BUCAL/PACS/NASF – FEDERAL

 

Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 25 de janeiro de 2017.

 

ZILASE ROSSIGNOLLO CUNHA,

Prefeita de Rosário do Sul.


Registre-se

e Publique-se.

 

GRAZIELE GONÇALVES NOAL,

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos.


Publicado por:
Celomar da Silva Marques
Código Identificador:09E60870