ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2742/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.740, DE 2026, QUE ALTERA E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.656, DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.740, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.656/2026 o art. 2º-A, com a seguinte redação:
Art. 2º-A. O cálculo das vagas reservadas observará os seguintes critérios:
I – para as pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, será calculado inicialmente o quantitativo global correspondente a 20% (vinte por cento) do total de vagas, aplicando-se o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior quando a fração decimal for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), e para o número inteiro imediatamente inferior quando for menor;
II – apurado o quantitativo global da reserva étnico-racial, sua distribuição entre os grupos será realizada mediante aplicação dos percentuais de 16% (dezesseis por cento), 2% (dois por cento) e 2% (dois por cento) sobre o total de vagas, atribuindo-se inicialmente as partes inteiras dos resultados. As vagas restantes serão distribuídas na ordem decrescente dos restos decimais, até completar o quantitativo global reservado. Havendo empate entre os restos, será realizado sorteio público, na forma previamente divulgada no edital;
III – para as pessoas com deficiência, o cálculo será realizado separadamente, mediante aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o total de vagas, sem arredondamento automático da fração para número inteiro superior que ultrapasse o percentual legalmente estabelecido.
§ 1º Os cálculos das reservas étnico-raciais e das pessoas com deficiência serão realizados separadamente, vedada a utilização do quantitativo de uma modalidade para compensar ou ampliar o quantitativo da outra.
§ 2º As frações resultantes do cálculo da reserva destinada às pessoas com deficiência deverão ser registradas e consideradas no acompanhamento acumulado das vagas abrangidas pelo mesmo certame, cargo, emprego público ou função temporária, durante seu prazo de validade, de modo que, atingido o quantitativo inteiro correspondente, seja efetivada a reserva, respeitado o limite percentual legal.
§ 3º Nas vagas adicionais que surgirem durante o prazo de validade do certame, os cálculos serão realizados considerando o total atualizado de vagas, identificando-se as reservas anteriormente computadas, as já preenchidas e as ainda pendentes, vedada a contagem duplicada de frações.
§ 4º A substituição de candidato desistente ou impossibilitado de assumir a mesma vaga não será considerada nova vaga para fins de recálculo das reservas."
Art. 2º O art. 13 da Lei Municipal nº 2.740, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.656/2026 o art. 5º-A, com a seguinte redação:
Art. 5º-A. Na hipótese de insuficiência de candidatos habilitados para o preenchimento das vagas reservadas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, as vagas remanescentes serão redistribuídas na seguinte ordem:
I – as vagas não preenchidas destinadas às pessoas quilombolas serão revertidas às pessoas indígenas;
II – as vagas não preenchidas destinadas às pessoas indígenas serão revertidas às pessoas quilombolas;
III – esgotadas as possibilidades de preenchimento pelas pessoas indígenas e quilombolas, as vagas remanescentes serão revertidas às pessoas pretas e pardas;
IV – esgotada a lista de candidatos habilitados às vagas destinadas às pessoas pretas e pardas, existindo candidatos habilitados nas listas de pessoas indígenas ou quilombolas, as vagas remanescentes serão redistribuídas entre essas modalidades, observada a proporcionalidade dos respectivos percentuais legais e a ordem de classificação;
V – esgotadas as listas de candidatos habilitados nas modalidades étnico-raciais, as vagas remanescentes serão destinadas à ampla concorrência.
§ 1º A redistribuição prevista neste artigo deverá respeitar a ordem de classificação, os percentuais aplicáveis e o quantitativo total de vagas reservadas.
§ 2º As vagas reservadas às pessoas com deficiência não serão transferidas para as modalidades étnico-raciais, nem estas para aquelas.
§ 3º A Administração deverá registrar no processo administrativo do certame a ocorrência de vagas não preenchidas e a justificativa para sua destinação."
Art. 3º Ficam revogadas as disposições das Lei Municipais nº 2.656/2026 e 2.740/2026 que sejam incompatíveis com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:09EC1F49