ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2665/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL MEDIANTE DISPENSA DE TURNO DE TRABALHO À SERVIDORES QUE POSSUAM FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS.

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Será concedida licença especial, aos Servidores Públicos que possuam filhos ou menores sob sua guarda judicial, tutela ou curatela, portadores de deficiência ou necessidades especiais que necessitem de atenção e tratamento educacional, fisioterápico, psicológico, ou terapêutico com profissionais especializados mediante indicação de profissionais médicos e devidamente justificado.

§ 1º A licença especial, referida no caput, para que seja deferida dependerá de:

I – Requerimento escrito do interessado à autoridade superior do órgão a que estiver vinculado;

II – O requerimento esteja instruído com certidão de nascimento ou termo de guarda judicial, tutela ou curatela e atestado e/ou laudo médico de que o filho ou menor necessite de atenção e tratamento educacional, fisioterápico, psicológico, ou terapêutico com profissionais especializados, necessitando da assistência direta do Servidor Público.

§ 2º Quando os pais ou responsáveis do portador de deficiência ou necessidades especiais que necessitem de atenção e tratamento educacional, fisioterápico, psicológico, ou terapêutico forem ambos Servidores Públicos do Município, somente um deles poderá fazer uso da licença em cada período requerido, sendo facultado no curso do período solicitar a substituição da licença especial pelo período restante mediante requerimento formulado por ambos.

§ 3º A licença de que trata o caput será concedida pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observado sempre o procedimento de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 2°. A licença especial prevista no artigo anterior será deferida aos servidores na razão de 25% (vinte e cinco por cento) independente de sua carga horária semanal.

Art. 3º. Poderá o servidor requerer a licença especial na razão de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária semanal quando comprovar mediante laudos/atestados que sua presença é indispensável no acompanhamento dos tratamentos/terapias descritas no art. 1º da presente lei.

§ 1º A justificativa deverá ser clara e precisa, evidenciando a necessidade do acompanhamento integral do pai, mãe ou responsável a fim de evolução satisfatória dos tratamentos/terapias necessárias.

§ 2º Para a concessão da licença especial na razão de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária semanal, o requerimento, acompanhado dos laudos e justificativas, deverá ser submetido à apreciação de junta oficial da municipalidade, composta por um Médico e um Assistente Social, para após ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração para as providências cabíveis.

Art. 4º. O horário a ser efetivamente pelo servidor beneficiário da presente licença especial será devidamente acordado com a chefia imediata a fim de que possa este usufruir da mesma para finalidade que se destina.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 22 de maio de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:09FB04C7