ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4769 DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza a abertura crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) transferido pela SES conforme a Portaria 1099/2023 para ampliação e qualificação do diagnóstico e da prevenção do HIV/Aids, da sífilis e das hepatites virais.

 

A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0037 – Vigilância em Saúde

Atividade: 2.096 – Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 2.500,00

Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 4297 – Emendas/ Portarias/ Conv/ Cons Popular

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor: R$ 2.500,00

Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 4297 – Emendas/ Portarias/ Conv/ Cons Popular

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:0A040913