ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.653, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação, sem ônus, o imóvel a seguir descrito:
“I – Um terreno localizado no Bairro Firenze, composto do lote 19, prolongamento do leito da Rua Bertilo Canísio Schein, devidamente matriculado sob o nº 32.804, do Livro nº 2, do Ofício Imobiliário desta Comarca, com as seguintes características:
MATRÍCULA Nº 32.804.
IMÓVEL: Um terreno, de formato retangular, sem benfeitorias, situado na zona urbana, no Bairro Firenze do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido entre as quadras 18 e 07 e entre o leito das Ruas Bertilo Canísio Schein e Turíbio José Bernardes, composto do lote 19, prolongamento do leito da Rua Bertilo Canísio Schein entre o lote 18 e área remanescente lote 03, com a área superficial de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao leste no leito da Rua Turíbio José Bernardes mede (15,00m), ao norte mede (32,00m) confrontando-se com a área remanescente do late 03, ao oeste mede (15,00m) confrontando com o leito da Rua Bertilo Canísio Schein, ao sul mede (32,00m) confrontando-se com o lote 18, fechando o perímetro.
PROPRIETÁRIA: RJF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 17.547.991/0001-20, com sede na Rua Libero Badaró, nº 343, apartamento 1103, Edifício A, Bairro Passo D’Areia, na cidade de Porto Alegre-RS.”
Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei é de propriedade da RJF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 17.547.991/0001-20, nos termos da matrícula nº 32.804, do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Art. 4º. As despesas resultantes da doação autorizada na presente Lei serão custeadas pelo Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 24 de março de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:0A119CF3