ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.347, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 2.347, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, e Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955, de 07 de outubro de 2002 e art. 84 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a contratar emergencial e temporariamente por excepcional interesse público, 1 (UM) PSICÓLOGO E 1 (UM) NUTRICIONISTA tendo em vista a vacância dos referidos cargos, para atendimento na Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, de servidores em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir discriminados:
|
Quantidade |
Função |
Carga horária |
Remuneração mensal (R$) |
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01 |
Psicólogo |
20h |
R$ 3.182,57 |
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01 |
Nutricionista |
20h |
R$ 3.182,57 |
Art. 2º As contratações previstas no artigo anterior visam suprir a falta de profissionais que compõem o quadro da referida Secretaria Municipal.
Art. 3º A carga horária prevista para os contratados será 20h semanais cada, as quais serão distribuídas conforme a necessidade da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.
Art. 4º O prazo de contratação para os cargos de Psicólogo e Nutricionista será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido a qualquer tempo por interesse público.
Art. 5º A contratação é de natureza administrativa, sob regime estatutário, com contribuição ao RGPS, obedecendo atribuições e requisitos do cargo contidos na Lei Municipal nº 1.806 de 18 de junho de 2014, sendo que os demais direitos contratuais obedecerão às normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º Excepcionalmente, para a presente contratação emergencial, não se aplica o dispositivo contido nos artigos 235 e 236 da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2024.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de novembro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:0A1B6FC0