ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 429/2026
Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa Construtora Nelda Ltda. e dá outras providências.
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO/RS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica aplicável a este Município,
Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 155, inciso I, e 156, inciso I e § 2º;
Considerando o descumprimento parcial das obrigações contratuais por parte da empresa Construtora Nelda Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.587.741/0001-47, referente ao Contrato Administrativo nº 31/2026;
Considerando a decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo nº 713/2026, que reconheceu a ocorrência de inexecução parcial das obrigações contratuais e concluiu pela aplicação da penalidade de advertência à empresa;
R E S O L V E:
Aplicar à empresa Construtora Nelda Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.587.741/0001-47, a penalidade de Advertência, pela ocorrência de inexecução parcial das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 31/2026, com fundamento nos arts. 155, inciso I, e 156, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Capitão/RS, 02 de outubro de 2.026.
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
VANUSA LORENZON
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Deise Vanessa Gresele
Código Identificador:0A40628D