ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.664 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 18 DE MAIO DE 1999, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Altera o artigo 18°da lei Municipal nº 1.750, de 18 de maio de 1999, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18º- Além do vencimento, o membro do magistério fará jus às seguintes vantagens e/ou gratificações:

a) Pelo exercício da função de Direção de unidades escolares;

b) Pelo exercício da função de Vice-Direção de unidades escolares;

c) Pelo exercício de apoio pedagógico.

 

Art. 2° Altera o artigo 19° § 2° e acrescenta os §§1º e 3º da lei Municipal nº 1.750, de 18 de maio de 1999, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19º - Ao profissional da educação designado para exercer as funções de direção e de vice-direção de escola será atribuída uma gratificação mensal.

§ 1º A gratificação de direção (GD) de escola será graduada em quatro (4) níveis, conforme a caracterização da escola, além da gratificação para direção de escola de educação infantil.

§ 2º A gratificação de vice-direção (GVD) de escola será graduada em quatro (4) níveis, conforme a caracterização da escola, além da gratificação para a vice-direção de escola de educação infantil, correspondendo a 50% (Cinquenta por cento) do valor da gratificação para direção de escola conforme tabela abaixo:

 

§ 3º Nos casos em que o vice-diretor assumir o cargo de diretor, receberá a gratificação correspondente ao cargo de diretor.

 

Função ou Denominação

Descrição

Valor da Gratificação

 

Direção de Escolas de Ensino Fundamental

Escolas com até 100 alunos

204,82

Escolas com 101 a 200 alunos

292,66

Escolas com 201 a 300 alunos

429,29

Escolas com mais de 300 alunos

565,91

Direção de Escolas de Educação Infantil

Escolas com atendimento de alunos de 0 a seis anos

565,91

 

Art. 3°. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.750, de 18 de maio de 1999.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 02 de outubro de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:0A4392AF