ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.664 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 18 DE MAIO DE 1999, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera o artigo 18°da lei Municipal nº 1.750, de 18 de maio de 1999, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18º- Além do vencimento, o membro do magistério fará jus às seguintes vantagens e/ou gratificações:
a) Pelo exercício da função de Direção de unidades escolares;
b) Pelo exercício da função de Vice-Direção de unidades escolares;
c) Pelo exercício de apoio pedagógico.
Art. 2° Altera o artigo 19° § 2° e acrescenta os §§1º e 3º da lei Municipal nº 1.750, de 18 de maio de 1999, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19º - Ao profissional da educação designado para exercer as funções de direção e de vice-direção de escola será atribuída uma gratificação mensal.
§ 1º A gratificação de direção (GD) de escola será graduada em quatro (4) níveis, conforme a caracterização da escola, além da gratificação para direção de escola de educação infantil.
§ 2º A gratificação de vice-direção (GVD) de escola será graduada em quatro (4) níveis, conforme a caracterização da escola, além da gratificação para a vice-direção de escola de educação infantil, correspondendo a 50% (Cinquenta por cento) do valor da gratificação para direção de escola conforme tabela abaixo:
§ 3º Nos casos em que o vice-diretor assumir o cargo de diretor, receberá a gratificação correspondente ao cargo de diretor.
|
Função ou Denominação |
Descrição |
Valor da Gratificação |
|
Direção de Escolas de Ensino Fundamental |
Escolas com até 100 alunos |
204,82 |
|
Escolas com 101 a 200 alunos |
292,66 |
|
|
Escolas com 201 a 300 alunos |
429,29 |
|
|
Escolas com mais de 300 alunos |
565,91 |
|
|
Direção de Escolas de Educação Infantil |
Escolas com atendimento de alunos de 0 a seis anos |
565,91 |
Art. 3°. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.750, de 18 de maio de 1999.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 02 de outubro de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:0A4392AF