ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N°4.470, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A CRECHE COMUNITÁRIA IZOLINA RODRIGUES, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a CRECHE COMUNITÁRIA IZOLINA RODRIGUES, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 90.262.775/0001-28, com sede à Rua Arthur da Costa e Silva, nº 339, bairro Centro, na cidade de Arroio dos Ratos - RS, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.

 

Art. 2º - O Termo de Fomento compreende o valor total R$ 515.181,39 (quinhentos e quinze mil, cento e oitenta e um reais com trinta e nove reais), a ser pago em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 42.931,80 (quarenta e dois mil, novecentos e trinta e um reais com oitenta centavos) até o dia 30 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme cronograma de desembolso que integra o Plano de Trabalho.

 

Parágrafo único. As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto na Lei Federal 14.133/2021 e conforme o caso, a Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.

 

Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 06

Unidade 001

Funcional 12.365

Programa 1.254 Educação Infantil

Projeto/Atividade 2.060

Elemento 3.3.50.43.00.00.00.00.1.540.0000.0000

Código Reduzido 236

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de março de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:0A4D07AB