ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026"

LEI MUNICIPAL N° 6.226, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às ações da Secretaria de Obras e Infraestrutura”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 0105 – Esporte e Lazer Comunitário

Ação: 1.280

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA

Produto: Praça construída

Unidade de Medida: m2

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

 

1

 

-

-

-

 

 

 

 

 

2.706 – Transferência Especial

R$365.526,73

-

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 0105 – Esporte e Lazer Comunitário

Ação: 1.280

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA

Produto: Praça construída

Unidade de Medida: m2

 

Nº

 

2026

Metas

(Físicas)

 

-

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

2.706 – Transferência Especial

 

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

 

R$ 365.526,73

 

 

 

R$ 365.526,73

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 365.526,73 (Trezentos e sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), como segue:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 0105 – Esporte e Lazer Comunitário

Ação:1.280 (Projeto): REFORMA DO GINÁSIO DO LOTEAMENTO

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 2.706 – Transferência Especial

Valor: R$ 365.526,73

Detalhamento: 1042

Detalhamento: 1044

Detalhamento: 1049

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o superávit financeiro referente ao recurso 2.706 – Transferência Especial no valor de R$ 365.526,73 (Trezentos e sessenta e cinco mil quinhentos e vinte seis reais e setenta e três centavos), sendo R$ 51.233,89 (Cinquenta e um mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) do Detalhamento: 1042, R$ 217.142,32 (Duzentos e dezessete mil cento e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) do Detalhamento: 1044 e R$ 97.150,52 (Noventa e sete mil cento cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) do Detalhamento: 1049.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 09 de fevereiro de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
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