ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4386/2022
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Município de Três Coroas autorizado a firmar Convênio com a Fundação Hospitalar Dr. Oswaldo Diesel para custear despesas de pagamento de salários, de indenização de férias e da segunda parcela do décimo terceiro salário de seus colaboradores bem como quitação de valores a fornecedores e prestadores de serviços que se encontram em aberto e/ou a vencer.
Parágrafo único.As despesas relacionadas no “caput” deste artigo estão em conformidade com plano de trabalho e do termo de Convênio, que são partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2ºO valor repassado para atender o objeto do presente convênio corresponderá à comprovação dos efetivos atendimentos e gastos, mediante relatório e de acordo com o Plano de Trabalho, no teto máximo e em parcela única de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3ºA despesa decorrente desta Lei será atendida por conta de dotação orçamentária específica para esse fim.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de dezembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
CONVÊNIO Nº ____ /22
CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. OSWALDO DIESEL.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, pessoa jurídica de direito público com sede na Av. João Correa, nº380, Três Coroas - RS, inscrito no CGC-MF sob nº 88.199.971/0001-53, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. ALCINDO DE AZEVEDO, a seguir denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro lado, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. OSWALDO DIESEL, pessoa jurídica de direto privado, com sede à rua 12 de Maio, nº 555, nesta cidade, representado por seu Presidente Sr. ADELAR KROHN, a seguir denominado simplesmente FUNDAÇÃO, ajustam entre si o presente CONVÊNIO, com base na Lei Municipal nº xxxx e mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente convênio celebrado pela Administração, tem por objeto a participação complementar no Hospital, na assistência à saúde, nos termos do art. 199 da CF/88, com o intuito de buscar o atendimento de finalidades públicas de interesse comum, quais sejam, pagamento de salários, de indenização de férias e da segunda parcela do décimo terceiro salário de seus colaboradores bem como quitação de valores a fornecedores e prestadores de serviços que se encontram em aberto e/ou a vencer.
Parágrafo Único. As despesas relacionadas nesta Cláusula estão em conformidade com plano de trabalho que é parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA: Este Convênio iniciará na data de sua assinatura e findará em seis meses, podendo ser renovado, por igual período, havendo interesse de ambas as partes, o que obrigatoriamente será comprovado mediante formalização escrita.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS: O Município de Três Coroas não participará de despesas extras para a realização de procedimentos, conforme estipulado no Plano de Trabalho.
Parágrafo Único. A tabela de custos dos serviços, os quais serão participados pela Administração, está disposta no Plano de Trabalho, o qual é parte integrante desde Convênio.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO: A Fundação encaminhará à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, relatório detalhado de atendimentos e Notas Fiscais/Faturas dos serviços utilizados pelos Munícipes, em duas vias, bem como comprovante de quitação da GFIP, do FGTS, do INSS e de impostos com as respectivas proveniências detalhadas, além de contracheques dos funcionários efetivos e comprovantes de pagamento de eventuais prestadores de serviços, documentos estes que, após análise da SMSAS, serão submetidos à Secretaria Municipal da Fazenda para análise e conferência, cuja data de emissão não poderá ser anterior ao último dia útil do mês da prestação do serviço.
Parágrafo Primeiro. O valor repassado para atender o objeto do presente convênio corresponderá à comprovação dos efetivos atendimentos e gastos, mediante relatório e de acordo com o Plano de Trabalho, no teto máximo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser alcançado em parcela única.
Parágrafo Segundo. Nenhum pagamento será realizado se não forem apresentadas as guias de pagamento do INSS, FGTS e GFIP, bem como eventuais documentos exigidos pela Administração.
Parágrafo Terceiro. O pagamento será efetuado por Nota de Empenho, através da Secretaria da Fazenda, na primeira sexta-feira após apresentação da nota fiscal e, após liquidação da despesa pela Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social ou por quem essa indicar.
Parágrafo Quarto. A fim de que a Administração possa repassar o recurso, deverá a Fundação Hospitalar abrir conta específica para este fim.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: A Prestação de Contas Final deverá ser apresentada no prazo de 60 dias a contar do efetivo pagamento.
CLÁUSULA SEXTA – DO DESCUMPRIMENTO E DA RESCISÃO: O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste termo, implicará na sua rescisão, independentemente de outras cominações legais.
Parágrafo Primeiro. O descumprimento de qualquer das obrigações poderá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 10 (dez) dias úteis para alegar o que entender de direito, sob pena de não o fazendo, ser suspenso o objeto deste convênio.
Parágrafo Segundo. O descumprimento pelo CONVENIADO, de qualquer obrigação prevista neste CONVÊNIO, permitirá ao Município considerá-lo rescindido, com a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre os recursos financeiros repassados ao CONVENIADO.
Parágrafo Terceiro. O desvio da finalidade ou inobservância dos termos previstos neste convênio acarretará, além da rescisão, da imposição de multa acima estipulada, a proibição de firmar outros convênios, pelo CONVENENTE ao CONVENIADO, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Quarto. O CONVENENTE poderá, também, rescindir o presente convênio por razões de interesse público, desde que devidamente comprovados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: Fica assegurado ao CONVENENTE, o direito de fiscalização contínua dos serviços prestados.
Parágrafo primeiro. A fiscalização do presente Convênio caberá a uma comissão composta por 03 (três) Servidores Públicos, a serem nomeados mediante Portaria pelo Prefeito Municipal, e poderá ser procedida inclusive junto a sede administrativa da Fundação.
Parágrafo segundo. À FUNDAÇÃO deverá permitir e facilitar o acesso de fiscais do MUNICÍPIO a todos os documentos relativos à execução do objeto deste Convênio, bem como prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2.030.3.3.50.43.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: O presente convênio, será regido por normas próprias de direito administrativo, aplicando-lhe, subsidiariamente, à falta de normas do direito público, as disposições do Código Civil Brasileiro atinente aos contratos.
Parágrafo único. O plano de trabalho, anexo, é parte integrante deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Três Coroas, para dirimir qualquer dúvida que possa advir do presente convênio, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente convênio, em três vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas que abaixo subscrevem.
Três Coroas, __de ______________ de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. OSWALDO DIESEL
Conveniado
Testemunhas:
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Nome:
CPF:
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Nome:
CPF:
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:0A5C72E4