ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4385 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a finalidade de aquisição de equipamentos para a prática de esportes nas diversas praças do Município:
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo
Unidade: 02 – Desporto Municipal
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 813 - Lazer
Programa: 0180 - Desporto Comunitário
Projeto: 1.031 - Construção/Reformas de Quadras Esportivas em Praças com Recursos Próprios e Conveniados
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1256 - C.R. 912.418/2021 - ACADEMIA AO AR LIVRE
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse efetuado pela União, por intermédio do Ministério da Cidadania.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:0A5CC11F