ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4385 DE 16 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a finalidade de aquisição de equipamentos para a prática de esportes nas diversas praças do Município:

 

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

Unidade: 02 – Desporto Municipal

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 813 - Lazer

Programa: 0180 - Desporto Comunitário

Projeto: 1.031 - Construção/Reformas de Quadras Esportivas em Praças com Recursos Próprios e Conveniados

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1256 - C.R. 912.418/2021 - ACADEMIA AO AR LIVRE

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse efetuado pela União, por intermédio do Ministério da Cidadania.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:0A5CC11F