ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO N.º 4052, DE 18 DE JUNHO DE 2025

DECRETO N.º 4052, de 18 de Junho de 2025

 

Declara Situação de Emergência no Município de Charqueadas/RS, afetado pelos eventos adversos de chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4 conforme Portaria nº 260/2022 - MDR

 

O Senhor Ricardo Machado Vargas, Prefeito do Município de Charqueadas, localizado no estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso VI da Lei Orgânica e pela Lei Federal 12.608 de 10 de abril de 2012 que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:

 

CONSIDERANDO:

 

I – A ocorrência de eventos climáticos como chuvas intensas, inundações, alagamentos, enxurradas e vendavais, desde o dia 17 de junho de 2025;

 

II- Que o alto volume de chuvas causou danos de grande monta em áreas do Município de Charqueadas;

 

III – A interdição de vias públicas

 

IV – O enfrentamento de situações de riscos no Município ocasionou danos materiais e ambientais, bem como os prejuízos econômicos e sociais;

 

V – Que o parecer da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como chuvas intensas nível II – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Defesa Civil.

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

 

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

 

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE JUNHO DE 2025.

 

RICARDO MACHADO VARGAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

ALEX SANDRO MACEDO DA SILVA

Secretaria Municipal da Administração e Planejamento Urbano e Mobilidade Urbana


Publicado por:
John Clovis Gil Zeferino
Código Identificador:0A5CEC6C