ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3552/2023
Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica incluído no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 3190, de 15 de Junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025, no Programa existente as seguintes Ações e Metas:
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PROGRAMA: 0134 – PROMOÇÃO INDÚSTRIAL |
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Descrição da Ação- Subação |
Unidade Responsável |
Tipo |
Produto Bem ou Serviço |
Unidade de Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
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2.118 – Manutenção do Parque Industrial |
Sec. Mun. de Desenvolvimento Ec. Industria e Turismo |
A |
Atividade Mantida |
UN |
2023 |
1 |
40.000,00 |
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2024 |
1 |
10.000,00 |
|||||
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2025 |
1 |
10.000,00 |
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OBJETIVO: Implementar ações relativas a manutenção do Parque Industrial, oferecendo condições para promover expansão do Comércio e da Indústria no município, com apoio de infraestrutura básica necessária às instalações empresariais.
Art. 2º Fica incluído no Anexo V da Lei Municipal nº 3417 de 22 de Setembro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte programa, ação e meta:
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PROGRAMA: 0134 – PROMOÇÃO INDÚSTRIAL |
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Descrição da Ação- Subação |
Unidade Responsável |
Tipo |
Produto Bem ou Serviço |
Unidade de Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
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2.118 – Manutenção do Parque Industrial |
Sec. Mun. de Desenvolvimento Ec. Industria e Turismo |
A |
Atividade Mantida |
UN |
2023 |
1 |
40.000,00 |
OBJETIVO: Implementar ações relativas a manutenção do Parque Industrial, oferecendo condições para promover expansão do Comércio e da Indústria no município, com apoio de infraestrutura básica necessária às instalações empresariais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06 DE JUNHO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:0A5E152B