ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.007/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024. AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO.

LEI Nº 3.007/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO.

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato o equipamento abaixo discriminado, de propriedade do Município para a ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33, que será repassada para o NÚCLEO UNIÃO da Linha Esquina União de Cândido Godói:

Nº Patrimônio 8277

DESCRIÇÃO Colhedora de forragens nova, marca Nogueira, modelo FTN 1000 Power hidráulica caixa acompanhado o eixo cardam (transmissão caixa cardam), plataforma de área total de corte original de fábrica, 1,2m de largura de trabalho, totalmente hidráulica, rotação do rotor picador versão caixa e cardam, sistema de engate nos 03 pontos do trator, potência para acionamento naTDP de 65 a 95 cv, 12 facas no rotor e laçadores, sistema de afiador de facas, sistema de quebra grãos.

VLR. R$ 62.500,00

ESTADO Excelente

Art. 2º - A cedência de que trata o artigo 1º, será na forma de CESSÃO DE USO, conforme Minuta de Termo de Cedência anexa, que faz parte integrante da presente Lei, por tempo indeterminado.

Art. 3º - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e a entidade mantiver a posse dos equipamentos, os mesmos reverterão em doação para a entidade.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 06 de fevereiro de 2024.

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL 

Secretária da Administração

 

MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, Prefeito do Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº ........................ cede o uso à ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33, que será repassado para o NÚCLEO UNIÃO da Linha Esquina União de Cândido Godói:

Nº Patrimônio 8277

DESCRIÇÃO Colhedora de forragens nova, marca Nogueira, modelo FTN 1000 Power hidráulica caixa acompanhado o eixo cardam (transmissão caixa cardam), plataforma de área total de corte original de fábrica, 1,2m de largura de trabalho, totalmente hidráulica, rotação do rotor picador versão caixa e cardam, sistema de engate nos 03 pontos do trator, potência para acionamento naTDP de 65 a 95 cv, 12 facas no rotor e laçadores, sistema de afiador de facas, sistema de quebra grãos.

VLR. R$ 62.500,00

ESTADO Excelente

CLÁUSULA PRIMEIRA - A cessão de uso é concedida a título precário, por tempo indeterminado.

CLÁUSULA SEGUNDA - A outorga do Município poderá cessar, a qualquer tempo, sempre que for constatado alguma irregularidade no uso dos bens.

CLÁUSULA TERCEIRA - Das obrigações do CESSIONÁRIO:

a)- Observar, rigorosamente, as finalidades para as quais foi outorgada a cessão de uso;

b)- Zelar pela manutenção e conservação do equipamento cedido;

c)- Responsabilizar-se pela devolução de objeto da cedência quando cessar a outorga do Município.

CLÁUSULA QUARTA - O CESSIONÁRIO enviará relatório sempre que solicitado ao Secretário Municipal da Agricultura sobre as atividades desenvolvidas pelos equipamentos cedidos.

CLÁUSULA QUINTA - Os equipamentos cedidos ficam sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEXTA - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e o CESSIONÁRIO mantiver a posse de uso dos bens, o mesmo reverterá em doação para o mesmo.

CLÁUSULA SÉTIMA - Os bens cedidos ficam sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.

.Cândido Godói, RS, ...........de ......................de 2024.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito 

 

NOME: 

 

CPF Nº:

 

Testemunhas:


Publicado por:
Geni Maria Seibel
Código Identificador:0A65AA27