ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2020.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo de Derrubadas a conceder reposição salarial ao quadro de servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários e Funções Gratificadas, exceto o cargo de Vereador.
Art. 2º - A reposição disposta no artigo anterior será de 4% (quatro por cento) incidente sobre o salário básico, e terá vigência a contar do mês de março de 2020.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 24/03/2020.
CRISTIANO CARVALHO
Secretário Municipal de Administração.
PROPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS
ADEMIR CEMIN
Presidente da Câmara
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:0A6AF499