ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº4633 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.345.800,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 7.345.800,00 (sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), obedecendo a seguinte classificação:
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Classificação |
Descrição |
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Órgão |
10 - Secretaria de Cidadania e Assistência Social |
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Unidade |
01 - Manutenção da Secretaria de Cidadania e Assistência Social |
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Função |
16 - Habitação |
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Subfunção |
482 - Habitação Urbana |
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Programa |
161 - Habitação de Interesse Social |
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Ação |
2233 - Demandas de Habitação |
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Elemento |
4.4.90.61.00.00.00.00 - Aquisição de Imóveis |
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Valor |
R$ 7.345.800,00 |
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FR |
748 - Outras vinculações de transferências dos Estados |
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 748, no valor de R$ 7.345.800,00 (sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), repassado conforme Termo de Convênio FPE nº 1015/2026, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual de Habitação e Regularização Fundiária, e o Município de Arroio dos Ratos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em, 11 de junho de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:0A770732