ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº4633 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.345.800,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 7.345.800,00 (sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), obedecendo a seguinte classificação:

 

Classificação

Descrição

Órgão

10 - Secretaria de Cidadania e Assistência Social

Unidade

01 - Manutenção da Secretaria de Cidadania e Assistência Social

Função

16 - Habitação

Subfunção

482 - Habitação Urbana

Programa

161 - Habitação de Interesse Social

Ação

2233 - Demandas de Habitação

Elemento

4.4.90.61.00.00.00.00 - Aquisição de Imóveis

Valor

R$ 7.345.800,00

FR

748 - Outras vinculações de transferências dos Estados

 

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 748, no valor de R$ 7.345.800,00 (sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), repassado conforme Termo de Convênio FPE nº 1015/2026, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual de Habitação e Regularização Fundiária, e o Município de Arroio dos Ratos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em, 11 de junho de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:0A770732