ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.899, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Institui como Área Especial de Interesse Social III (AEIS III); Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra para implantação de empreendimento habitacional de interesse social, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida entidade, e o Conselho Municipal de Habitação a fazer a seleção de entidade para execução do programa e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituída como Área Especial de Interesse Social III (AEIS III),o imóvel registrado sob Matrícula do Registro de Imóveis nº 114.294, de propriedade do Município de São Leopoldo, com a seguinte descrição:
"Uma área de terra, situada nesta cidade, no bairro Santos Dumont, de frente para Avenida Projetada como diretriz viária, na quadra 3338 da planta geral da cidade, com a área superficial de 20.460,32m², inicia-se o perímetro da área junto ao ponto V1 com as coordenadas N6.708.726,81m e E 486.810,28m, medindo 122,42 a sudeste, dividindo com a faixa de domínio da União Federal, onde está projetada uma Avenida que margeia o Dique, com 20,00m de largura, como Diretriz Viária; chega-se ao V2 com as coordenadas N 6.708.793,74m e E 486.919,77m com a distância de 176,01m a nordeste, dividindo com o Imóvel de Plinio Steigleder e outros; chega-se ao V10 com coordenadas N 6.708.931,29m e E 486.810,08m com distância de 122,00m a noroeste, dividindo com imóvel de Plinio Steigleder e outros; chega-se ao V9 com as coordenadas N 6.708.855,72m e E 486.714,54m com distância de 160,58 m a sudoeste na divisa com área do SEMAE para equipamentos urbanos e com a Avenida Projetadas como diretriz Viária até encontrar o V1 e assim fechando a poligonal.
Parágrafo único. O proprietário deverá registrar tal condição na Matrícula nº 114.294, do ofício - Registro de Imóveis de São Leopoldo."
Art. 2º. O imóvel descrito no art. 1.º desta Lei destina-se à construção de unidades habitacionais para alienação a famílias de baixa renda, a ser operacionalizado pelo Programa PMCMV − Entidades.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação da área de terra, registrada sob Matrícula nº 114.294 do Registro de Imóveis de São Leopoldo, às famílias beneficiárias, representadas pela Entidade Organizadora, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades – PMCMV-E, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023.
Art. 4º. O Regime Urbanístico para a referida área será definido posteriormente à aprovação deste Lei, por Decreto Municipal.
Art. 5º. A seleção prévia dos beneficiários para o empreendimento Habitacional de Interesse Social será feita pela Entidade Organizadora, que utilizará os critérios Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades – PMCMV-E, priorizando as famílias que residem na área.
Art. 6º. As famílias beneficiárias indicadas para a Entidade Organizadora deverão seguir o regramento do PMCMV-E, sendo responsabilidade da Entidade Organizadora toda a organização e gestão do cumprimento das normas e demandas emanadas pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único. A seleção para a definição final dos beneficiários será executada com a aplicação dos critérios nacionais estabelecidos pelas normas adotadas pelo Programa Nacional Minha Casa Minha Vida – Entidades (PMCMV-E), gerido pela Caixa Econômica Federal.
Art. 7º. Fica autorizado o Conselho Municipal de Habitação a deliberar sobre a Entidade Organizadora que apresentará os projetos à Caixa Econômica Federal e executará a construção das unidades habitacionais, conforme as normas do PMCMV-E.
Art. 8º. O Poder Executivo adotará processo expedido de análise e aprovação de projetos que compõem esta Lei, atribuindo-lhes prioridade de forma a dar celeridade ao cumprimento de todas as etapas dos processos.
Art. 9°. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios de cooperação com concessionárias de energia elétrica, telecomunicações, cartório e Registro de Imóveis e Tabelionatos, visando ao atendimento das necessidades dos empreendimentos objetos desta Lei.
Art. 10. Cessadas as razões que justificam a doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio do Município de São Leopoldo, vedada a alienação pelo beneficiário.
Art. 11. Aplicam-se, no que couber, a esta doação as disposições previstas na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, bem como as constantes em seus regulamentos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:0A785B62