ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2.033 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

“AUTORIZA o Poder Executivo a conceder incentivos através da locação imóvel, para efetivar termo de concessão de uso ao Banco do Brasil, e dá outras providências”.

 

O  Prefeito Municipal  de  Terra de Areia, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte L e i:

 

Art. 1º.  Fica autorizado  o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos, objetivando  firmar Termo  de Permissão de Uso  para  a  instalação da Agência do Banco do Brasil S.A., neste Município, conforme a Minuta  que faz parte integrante  da  presente Lei, através  da  locação de um imóvel, constituído de uma Sala de 68,20m², dentro do imóvel  de 210,91m² (do antigo Banrisul), situado à Rua Deputado Osvaldo Bastos, nº 1420,  Bairro Centro, Lado Sul, nesta Cidade.

 

§ 1º - O referido imóvel encontra-se em terreno urbano, constituído do lote 14, antiga parte do 4, quadra 263, Setor 220.

 

§ 2º - O Preço do aluguel  será de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, reajustáveis em conformidade com a Legislação Nacional do Inquilinato.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:

 

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

2003 – Administração e Manutenção da Secretaria de Administração

33903609 – Autônomo  (1466)

 

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

ROBERTO A. THOMAS 

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:0A7D98E4