ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2.033 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte L e i:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos, objetivando firmar Termo de Permissão de Uso para a instalação da Agência do Banco do Brasil S.A., neste Município, conforme a Minuta que faz parte integrante da presente Lei, através da locação de um imóvel, constituído de uma Sala de 68,20m², dentro do imóvel de 210,91m² (do antigo Banrisul), situado à Rua Deputado Osvaldo Bastos, nº 1420, Bairro Centro, Lado Sul, nesta Cidade.
§ 1º - O referido imóvel encontra-se em terreno urbano, constituído do lote 14, antiga parte do 4, quadra 263, Setor 220.
§ 2º - O Preço do aluguel será de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, reajustáveis em conformidade com a Legislação Nacional do Inquilinato.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
2003 – Administração e Manutenção da Secretaria de Administração
33903609 – Autônomo (1466)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:0A7D98E4