ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3048 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 3048 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

 

Dispensa a apresentação de Projeto e emissão de Alvará de Licença

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Ficam excepcionalmente dispensadas da apresentação de projetos e da emissão de Alvará de Licença, as obras financiadas com o projeto de crédito do PRONAF – Mais Alimentos Moradia Rural, localizadas no na área rural do Município de Augusto Pestana-RS.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2019

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 22 DE OUTUBRO DE 2019

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:0A7E9D50