ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2257/2020

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-61.500,00 (Sessenta e um Mil e quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0004.2.059 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Servidores

Fonte....: 0031 – Fundeb

Conta: 363

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.......R$ - 47.500,00

Conta: 366

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS...........................................................R$ - 14.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2019 das seguintes fontes de recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0031

FUNDEB

R$-61.500,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ - 61.500,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por Excesso de arrecadação – no valor de R$ - 24.000,00 (Vinte e quatro mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.131 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SAUDE BUCAL

Recurso: 4090 - PSF

Conta: 564

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.......R$ - 14.000,00

Conta: 569

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL....................R$ - 10.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo Anterior, pelo EXCESSO DE ARRECAÇÃO, a ser verificado no exercício financeiro de 2020, na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4090

4090 - PSF

R$-24.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-24.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 29 dias do mês de Setembro de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:0A8B8C3A