ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.898 DE 29 DE AGOSTO DE 2017
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL na seguinte Dotação Orçamentária:
04.01.04.123.0100.2.006 – Manutenção Secretaria Municipal da Fazenda
3.3.20.93.00.00.00 (466) – Indenizações e Restituições........................................... R$ 9.000,00
Desdobramento: 3.3.20.93.00.01.00 (2805) – Restituição de Transf. e Convênios Recebidos
RECURSO: 1125- PRODESA-PATRULHA MECANIZADA
3.3.30.93.00.00.00 (467) - Indenizações e Restituições........................................... R$ 5.808,05
Desdobramento: 3.3.30.93.39.01.00 (2823) – Restituição de Transf. e Convênios Recebidos
RECURSO: 1087- CONS. POPULAR-FPE-SAPAN-CORR. SOLOS
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO .......................... R$ 14.808,05
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º a seguinte redução orçamentária:
08.01.20.244.0800.2.034 – Aquisição e Manutenção de Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.00.00 (419) – Equipamentos e Material Permanente................................ R$ 9.000,00
RECURSO: 1125- PRODESA-PATRULHA MECANIZADA
08.02.20.601.0800.2.077 – Aquisição de Adubo e Calcário para Correção do Solo
3.3.90.30.00.00.00 (459) – Material de Consumo.............. R$ 3.333,05
RECURSO: 1087- CONS. POPULAR-FPE-SAPAN-CORR. SOLOS
08.02.20.607.0800.2.039 – Abertura de Açudes para Irrigação
3.3.90.30.00.00.00 (436) – Material de Consumo............ R$ 1.200,00
3.3.90.39.00.00.00 (437) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica........................ R$ 1.275,00
RECURSO: 001 – LIVRE
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO ........................ R$ 14.808,05
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 29 DE AGOSTO DE 2017.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e
Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária de Administração
Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:0A94BDB7