ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.898 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL  POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL na seguinte Dotação Orçamentária:

 

04.01.04.123.0100.2.006 – Manutenção Secretaria Municipal da Fazenda

3.3.20.93.00.00.00 (466) – Indenizações e Restituições........................................... R$ 9.000,00

Desdobramento: 3.3.20.93.00.01.00 (2805) – Restituição de Transf. e Convênios Recebidos

RECURSO: 1125- PRODESA-PATRULHA MECANIZADA

3.3.30.93.00.00.00 (467) - Indenizações e Restituições........................................... R$ 5.808,05

Desdobramento: 3.3.30.93.39.01.00 (2823) – Restituição de Transf. e Convênios Recebidos

RECURSO: 1087- CONS. POPULAR-FPE-SAPAN-CORR. SOLOS 

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO .......................... R$ 14.808,05

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º a seguinte redução orçamentária:

 

08.01.20.244.0800.2.034 – Aquisição e Manutenção de Equipamentos Agrícolas

4.4.90.52.00.00.00 (419) – Equipamentos e Material Permanente................................ R$ 9.000,00

RECURSO: 1125- PRODESA-PATRULHA MECANIZADA

08.02.20.601.0800.2.077 – Aquisição de Adubo e Calcário para Correção do Solo

3.3.90.30.00.00.00 (459) – Material de Consumo.............. R$ 3.333,05

RECURSO: 1087- CONS. POPULAR-FPE-SAPAN-CORR. SOLOS

08.02.20.607.0800.2.039 – Abertura de Açudes para Irrigação

3.3.90.30.00.00.00 (436) – Material de Consumo............ R$ 1.200,00

3.3.90.39.00.00.00 (437) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica........................ R$ 1.275,00

RECURSO: 001 – LIVRE 

TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO ........................ R$ 14.808,05

 

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 29 DE AGOSTO DE 2017.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

JOSÉ MAURO BORBA KRUSSER

Secretário Municipal da Fazenda

 

Registre-se e

Publique-se

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária de Administração


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:0A94BDB7