ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.269, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.124,90 (Cem mil cento e vinte e quatro reais e noventa centavos), 0900 – COVID-19, tendo como fonte a transferência realizada por doação para o enfrentamento à pandemia de COVID 19.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.124,90 (Cem mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos), 0900 – COVID-19, tendo como fonte a transferência realizada por doação para o enfrentamento à pandemia de COVID 19.

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

01 – ATENÇÃO BÁSICA

 

 

4370 – COVID 19

 

 

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....

R$

100.124,90

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........................................................................

R$

100.124,90

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito especial aberto pelo artigo anterior terão com fonte a transferência realizada por doação do Tribunal Regional do Trabalho 4º Região, em caráter emergencial, parcela única para atender demandas decorrentes desta Pandemia.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de setembro de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:0A95183F