ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4354/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar o “caput” e o parágrafo 1º e a incluir outros parágrafos ao artigo 73 da Lei Municipal nº 2.414, de 03 de maio de 2005, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o “caput” e o parágrafo 1º do artigo 73 da Lei Municipal nº 2.414, de 03 de maio de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 73O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico - COMMASAB, órgão de cooperação governamental, tem a finalidade de estudar e propor à administração municipal diretrizes para o meio ambiente, e propor, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade, bem como opinar na formulação da política municipal de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007.

§ 1ºO Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico, será formado por representantes governamentais e não governamentais, sendo indicado um representante titular e um suplente por cada entidade e/ou órgão, conforme os seguintes:

(...)

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 ao Artigo 73 da Lei Municipal nº 2.414, de 03 de maio de 2005, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 73 (...)

(...)

§ 2º Para os efeitos deste artigo considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

§ 3ºO mandato dos membros efetivos e respectivos suplentes, terá a duração de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, por uma vez.

§ 4ºO desempenho das funções dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico de Três Coroas/RS será considerado atividade de relevante interesse público e não será remunerado, sendo vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.

§ 5ºOs representantes referidos neste artigo serão indicados pelos seus órgãos de representação e nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria.

§ 6ºUm mesmo representante nomeado não poderá representar mais de um segmento ou órgão.

§ 7ºNo caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.

§ 8ºO conselheiro titular que não puder comparecer à reunião deverá, antecipadamente, retransmitir a convocação ao seu suplente e informar por escrito à Presidência do Conselho, num período de até 24 horas antes da reunião.

§ 9ºA ausência, injustificada, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de um ano, implicará na perda do mandato, sendo o fato comunicado por escrito ao titular da entidade ou órgão representado, propondo-se sua substituição em trinta (30) dias, a contar do recebimento do aviso.

§ 10Perderá a representatividade no Conselho a entidade e/ou órgão representado que faltar a quatro (04) reuniões ordinárias em um ano, sem envio de justificativa por escrito à Presidência do Conselho.

§ 11O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico do Município de Três Coroas reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez a cada mês, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente, Vice-Presidente ou por solicitação de pelo menos 05 membros efetivos do conselho.

§ 12 As deliberações serão consideradas aprovadas quando obtiverem maioria simples dos votos entre os presentes à reunião, cabendo ao presidente, quando for o caso, o voto de desempate.

§ 13 O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.462, de 18 de dezembro de 2014.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS-RS, 25 de novembro de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER 

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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